embargos a acao monitoria cheque prescrito
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Acórdão Nº 0159362-37.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOSJULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULOU. ART. 373, II DO CPC. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGATIVA DE COAÇÃO. AUSÊNCIA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... PRESCRITO ... MONITÓRIOS ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... julgou procedente a ação monitória lastreada em ... cheque prescrito movida em seu ... sentença que julgar improcedentes os embargos, ... produzirá efeitos imediatamente, hipótese ... -
Acórdão nº 0001046-46.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 0001046-46.2017.8.11.0034 – ID. nº 71146473EMBARGANTE: LEONIR DA SILVAEMBARGADO: MAUROSAN RODRIGUES SOUZAEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.Devem...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0702.15.013250-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça gratuita. "O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à
... ordem 28) que julgou improcedentes os embargos opostos ao monitria ajuizada por CONTINENTAL ... ao utilizada pelo portador para cobrana de cheque, a correo monetria incide a partir da data de ... que deu origem dvida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em ... -
Acórdão nº 1.0704.07.055271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE QUITAR O VALOR RESTANTE - REFORMA DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA SEM INFORMAR QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR -
... Oberto Correa da Costa, rejeitou os embargos monitria e julgou procedentes os pedidos ... ignorou as razes expostas nos embargos monitoria, nas quais so explicitadas as razes de o crdito ... /Apelante, por sua vez, aduz que o primeiro cheque, de R$45.630,00, foi dado em garantia para que ... , nas aes monitrias embasadas em cheque prescrito, a descrio/comprovao da "causa debendi" ... -
Acórdão nº 0000468-52.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissã
... Classe: EMBARGOS DE DECLARACÁO CÍVEL (1689) ... Asunto: [Cheque] ... ACÁO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO — EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0907324-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ CHEQUE PRESCRITO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ¿ CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA À DIALETICIDADE ¿ NÃO VERIFICADA ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ DEFERIMENTO TÁCITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ¿ DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DA EMBARGANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ... SENTENÇA DE DÊNCIA DOS EMBARGOS – CONSTITUIÇÃO DE ... PLENO DIREITO DO ... - Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0172.05.001206-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - EXCESSO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.Em ação monitória com base em cheque, é dispensada a demonstração da causa de sua emissão, por ser o cheque título de crédito revestido de autonomia e literalidade, que se desvincula...
... , julgou parcialmente procedentes os embargos monitrios apenas para fixar os juros moratrios a ... de servios; d) que h vinculao entre cheque e notas fiscais emitidas no havendo que se falar ... com o objetivo de cobrar cheque prescrito, sendo prescindvel a indicao da causa debendi, ... -
Acórdão nº 1.0172.05.001206-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - EXCESSO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.Em ação monitória com base em cheque, é dispensada a demonstração da causa de sua emissão, por ser o cheque título de crédito revestido de autonomia e literalidade, que se desvincula...
... , julgou parcialmente procedentes os embargos monitrios apenas para fixar os juros moratrios a ... de servios; d) que h vinculao entre cheque e notas fiscais emitidas no havendo que se falar ... com o objetivo de cobrar cheque prescrito, sendo prescindvel a indicao da causa debendi, ... -
Acórdão nº 1.0439.10.013991-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO.
EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ... -
Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... TRICORDIANA DE EDUCAO, rejeitou os embargos monitria apresentados pela apelante e julgou ... Alega que o portador de cheque prescrito no pode se valer de ao monitria se no ... -
Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... TRICORDIANA DE EDUCAO, rejeitou os embargos monitria apresentados pela apelante e julgou ... Alega que o portador de cheque prescrito no pode se valer de ao monitria se no ... -
Acórdão nº 1.0518.15.002154-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. MATÉRIA REPETITIVA. 1. O artigo 370 do CPC é nos seguintes termos: "Caberá ao juiz, de ofício ou a...
... nos autos atravs de advogado, interpondo embargos monitrios (fls. 49/58 e documentos fls. 59/78), ... e comprovao da causa de emisso do ttulo (cheque) que instrumentaliza a ao monitria ... AO MONITRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENO ORIGEM DA DVIDA. 1. Para fins ... -
Acórdão nº 0017122-17.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Configuração. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi. Configura cerceamento de defesa o...
... Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos. Discussão da causa ... -
Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ça proferida nos autos da ação monitória nº 0040086-49.2020.8.27.2729, proposta por ... pela parte autora/recorrida se lastreia no cheque" nº 900156, emitido pelo recorrente nominalmente \xC3" ... o requerido, ao se defender por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi , ... da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta a ...
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Acordao Nº 167993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2023
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS – CONVERTIDA EM EXECUÇÃO MANTIDA – CAUSA DEBENDI – ÔNUS DA PROVA DO RÉU/EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, na ação monitória a inicial não precisa comprovar a causa debendi,...
... MOREIRA ME, julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ... -
Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acordao Nº 113592 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
... MOREIRA - ME , julgou improcedentes os embargos opostos e converteu o procedimento monitrio em ... em razo de crdito representado pelo cheque n 851.543, de maro de 2000, no valor de R$ ... espcie de ao e quando fundada em cheque prescrito, no se apresenta necessrio que a inicial ...
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Acórdão nº 1.0188.12.007235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO AFASTADA - CHEQUE PRESCRITO - EMITENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Não há...
... 125) que, nos autos de embargos ao monitria ajuizados em face de OVDIO QUIRINO ... de 2010, data prevista para a compensao do cheque, e juros de mora de 1% ao ms a partir da citao ... reais), representado pelo cheque prescrito de emisso de PAULO ROBERTO TELES (f. 06). O ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...
... A sentena (ordem n 6) rejeitou os embargos monitrios e consequentemente julgou procedente o ... existncia do negcio jurdico que lastreia o cheque cobrado na ao monitria. Argumenta que ... em ao monitria fundada em cheque prescrito. certo que a causa debendi pode ser discutida ... -
Acórdão Nº 0030355-76.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS A MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 429, II DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS A ... -
Acordao N° 1631073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos. Ônus probatório. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA ... DEBENDI. EMBARGOS ...