embargos a execução fiscal iptu
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Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO ... NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 1411639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, conforme atual entendimento dominante desta c. 8ª Câmara...
... Trata-se de "Embargos Execuo Fiscal" ajuizados pela Companhia ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio de Custeio do Servio de Iluminao ... -
Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... sentena pela qual assim se julgaram os embargos opostos execuo fiscal que move em face de Ralf ... a execuo fiscal porque tem direito iseno do IPTU objeto da CDA, nos termos da LC municipal 79/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126304420194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812630-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E
... de Pernambuco, que julgou procedentes embargos à execução fiscal de IPTU e TLP, reconhecendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas
... Sabrina Alves Freesz, que, em embargos execuo fiscal opostos por CEMIG GERAO E ... a pretenso de decretao de inexigibilidade de IPTU da concessionria. Condenou a embargante ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070035920194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807003-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS....
... da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, ... do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...
... sentena (doc de ordem 24) que acolheu os embargos execuo movidos pela CEMIG DISTRIBUIO S/A ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Servios Urbanos (TSU), e julgou inta a execuo fiscal em apenso. Por fim condenou o embargado ao ... -
Acórdão nº 1.0188.12.005718-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE RECÍPROCA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE - TSU - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
... 733/740-TJ, que julgou procedentes os embargos execuo fiscal, para reconhecer a imunidade ... bens imveis que ensejaram a exao quanto ao IPTU e a inconstitucionalidade da taxa de servios ... -
Decisão Monocrática nº 50625550820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DACONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execuçãofiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando àdesconstituição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08251495120194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0825149-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE...
... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TSU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigíveis o IPTU e a TSU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço...
... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos de declarao ajuizados por COMPANHIA ENERGTICA DE ... Embargos Execuo, para extinguir a Execuo Fiscal n 0245.07.133.343-0.Deixo de condenar o Municpio ... , no qual se insurge contra a cobrana de IPTU e de TSU, referentes aos anos de 2004 2006 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos execuo fiscal propostos contra o MUNICPIO DE ... domini sobre o imvel objeto da cobrana de IPTU, no podendo ser considerada proprietria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....
... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos execuo fiscal propostos contra o MUNICPIO DE ... domini sobre o imvel objeto da cobrana de IPTU, no podendo ser considerada proprietria ... -
Acórdão nº 1.0245.13.015756-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COBRANÇA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE RECÍPROCA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... 105/108 que julgou improcedente os embargos opostos execuo fiscal movida pelo Municpio de ... Insurge pela impossibilidade de incidncia do IPTU sobre os bens imveis indicados na CDA dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170558020204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a exclusão da cobrança de Imposto Predial e...
... parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a dade de cobrança de IPTU em face da CBTU, em razão da imunidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054559-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - IPTU - CCSIP - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no tocante ao voto da...
... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR ... do ttulo exequendo to somente os crditos de IPTU. Em suas razes recursais, alega o ... da CDA que aparelha a originria execuo fiscal, fato que a CEMIG, quanto aos imveis sobre os ... -
Acórdão Nº 0301348-60.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... de guas e Saneamento - CASAN ajuizou embargos Execuo Fiscal n. 0300960-31.2015.8.24.0027, que ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exerccios de 2008 e 2010 a 2014, ao Imposto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... Claros , que julgou procedentes os embargos opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A execuo fiscal n ... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imveis de sua propriedade destinados prtica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... Claros , que julgou procedentes os embargos opostos por CEMIG DISTRIBUIO S/A execuo fiscal n ... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imveis de sua propriedade destinados prtica ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000440-25.2015.8.19.0047 (Cível), 10-03-2022
Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença que julga procedentes os embargos, com a extinção da execução fiscal. Interposição de apelação pelo Município de Rio Claro. Descabimento. Valor do crédito inferior a 50 ORTNS. Exegese do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Aplicação do entendimento sufragado no julgamento do Resp. 1.168.625 ¿ MG, o qual foi submetido ao...
... Apelação cível. Tributário. Embargos à ... execução fiscal. IPTU. Sentença que ... -
Acórdão nº 1.0145.14.011026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....
... Estaduais de Juiz de Fora, nos autos dos embargos execuo fiscal, opostos pela apelante em desfavor ... execuo de crdito tributrio, referente IPTU e Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... -
Acórdão nº 1.0145.14.011026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....
... Estaduais de Juiz de Fora, nos autos dos embargos execuo fiscal, opostos pela apelante em desfavor ... execuo de crdito tributrio, referente IPTU e Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... -
Decisão Monocrática nº 50085541720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ...