embargos a penhora modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... da 10ª Vara Federal/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, não conheceu do pedido de ... dos cálculos efetivados; 2) excesso de penhora e prejuízo com a possível manutenção da ...ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ... -
Decisão Monocrática N° 07161666520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Cuida-se de ação rescisória, proposta por LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA, na qual pretende a rescisão do Acórdão n. 1263063 (Apelação n. 07358836520188070001), oriundo da egrégia 8ª Turma Cível, no qual fora provido o recurso da parte embargada, ora ré, CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A. Aduz que, no dia 05/12/2018, a autora ajuizou embargos de terceiro em razão de penhora realizada...
... que, no dia 05/12/2018, a autora ajuizou embargos de terceiro em razão de penhora realizada nos ... TROLLER/T4 XLT 3.2, placa PBF2823, ano modelo 2018 e ano fabricação 2017, cor VERMELHA, ... -
Execução por Quantia Certa
.... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ...ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
...16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ...ção fiscal sobre a desconstituição da penhora do imóvel, seja pelo julgamento da dos embargos ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... para pedir reconhecimento de excesso de penhora, uma vez que o embargante não é o devedor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...
.... DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou ... execução comporta a interposição de embargos à execução pela impetrante, e, em grau de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
...É FRANCISCO GÓIS ajuizou os presentes embargos de terceiro em desfavor da Caixa Econômica ... o veículo VW/PARATI 1.8, ano-fabricação/modelo 2001, placa: HZS-5894. . Em sua exordial, narra ... do mesmo ano recebeu um mandado de penhora, ficando como depositário do bem, encontrando-se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... Federal/PB, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para afastar bloqueio judicial, nos ..., do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... -
Livro II - Do processo de execução
...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Execução por quantia certa
.... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ...ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal – ser impugnada por meio de embargos à ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RE-. MUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. DE ...dão, no julgamento dos Embargos de Divergência. em Recurso Especial, excepcionou ...me do executado é da marca/modelo GM/CLASSIC. SPIRIT, ano/modelo 2005/2005, cujo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....
... Pernambuco que, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos na Execução Fiscal n° ...ículo (M.BENS/710), placas KKJ 0795, ano modelo 2009 e ano fabricação 2009, cor vermelha, ... que esse não é único bem passível de penhora para garantir a execução. . . . Neste ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ...édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ... -
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. 1. Créditos relativos ao período de 1993 a 1998. Créditos inscritos em Dívida Ativa em 30 de dezembro de 1998. Decadência qüinqüenal inexistente. CTN, artigo 173. Execução fiscal proposta em 11 de maio de 2001. Devedor citado em 2002. Prescrição qüinqüenal inocorrente. CTN, artigo 174. Lei 9.784/1999, artigo 54....
Assunto: Embargos a Execução. APELAÇÃO CÍVEL ... proposta em março de 2001; o excesso de penhora, porque a execução persegue a cobrança do ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00. Nas ...