embargos à penhora prazo

75346 resultados para embargos à penhora prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela ... que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Acórdão nº REsp 775009 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... NOVA PENHORA. PRAZO QUE SE REABRE COM A SEGUNDA PENHORA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AFASTADA. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, firmada no sentido de que insubsistente a primeira penhora, o prazo para oposição dos embargos do devedor somente começa a fluir da intimação da penhora válida. No que respeita à alegação de que houve na realidade mero reforço ou complementação de penhora,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 918906 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. É necessária a intimação formal do executado dos termos da penhora, e o prazo para embargos fluem da juntada aos autos do mandado ou do aviso postal de recebimento. Precedentes. O executado tem direito à devolução do prazo se o seu acesso autos foi impossibilitado porque o processo estava concluso ao juiz. Embargos de declaração...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1080990 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRAZO. CITAÇÃO DE TODOS OS CO-DEVEDORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O prazo para oposição de embargos à execução, quando penhorado imóvel, somente tem seu curso após a citação de todos os co-devedores. Acórdão paradigmático que não apresenta a exata similitude fática para instruir o dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se...

  • Acórdão nº 2007/0093255-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    ... , importa em abertura do prazo para a oposição de embargos, sendo que futuro reforço de penhora, incidente sobre bens do embargante, não reabre o prazo para apresentação de embargos. A insuficiência da penhora não pode ser alegada pelo próprio executado para justificar a perda de prazo processual de interposição dos embargos à execução nos moldes previstos no art. , III, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais. Embargos de declaração...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ... mitigar regra expressa relativa à contagem de prazo deve ser feita com c...

  • Acórdão nº REsp 1124979 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... T. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...

  • Acórdão nº REsp 1269075 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... . RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação,...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do art. 738, I, do CPC, alterada pela Lei 8.953/94 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 161371 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2012

    ... é pacífica no sentido de que, em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. , III, da Lei 6.830). A vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embar...

  • Acórdão nº 1.0701.12.024147-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de intimação da constrição inicial; - O...

  • nº 2002.32.00.003194-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. Apelação provida.

  • Acórdão nº 2008/0157101-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – TEMPESTIVIDADE – A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA – PRECEDENTES. O prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora válida no processo, a teor do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp 960.846/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 191; REsp 661.504/CE, Rel. Ministra Eliana...

  • nº 2004.33.00.022318-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. O reforço da penhora não reabre prazo para oposição de embargos. Precedentes. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 2003/0213521-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGUNDA PENHORA - INÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO. A discussão, a respeito da configuração ou não de nulidade na espécie, não foi suscitada no momento oportuno, a saber, quando da interposição do recurso especial, razão por que se torna inviável o seu exame na presente via do agravo regimental, para a qual se censura a inovação da controvérsia. Nula a primeira penhora, o prazo para a oposição dos embargos do

  • Acórdão nº 2010/0194352-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A única matéria prequestionada no acórdão recorrido foi a submissão a novos embargos à execução quando há a substituição da penhora. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva...

  • Acórdão nº 2010/0120293-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.112.416/MG. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo

  • Acórdão nº 1.0414.11.003629-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2013

    ... citação. Não há que se falar que a realização da penhora seja a causa dos embargos à execução, conquanto incidentes que instituem, desfazem, alteram ou adéquam a penhora não devolvem o prazo para embargos já transcorrido. Tendo a citação do embargante se dado sob a égide da nova lei de execução, tem-se que o prazo para embargos transcorre independentemente da realização de penhora. Negaram provimento ao recurso. ...

  • Acórdão nº 2006/0243640-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INTEMPESTIVO. PENHORA. OPOSIÇÃO. PRAZO DECORRIDO. REFORÇO. CONSTRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não procede a alegação de omissão quando o acórdão recorrido traz fundamentação completa, motivada e com os requisitos necessários à formação da sentença II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 842.0