embargos à penhora prazo

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS NOVA PENHORA INCIDINDO SOBRE VEÍCULO ADAPTADO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DA APELANTE E TAMBÉM SOBRE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. BENS IMPENHORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER O CABIMENTO E A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS CAPÍTULOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -

RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA RECONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - Determinado pelo STJ a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FEITA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.382/2006- PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO TERMO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "se, em execução de título extrajudicial, a Lei nº 11.382/06 passou...

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OS EMBARGOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. MANDADO COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO TRINTÍDIO LEGAL SUFICIENTE PARA O PLENO ENTENDIMENTO. ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80, PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. DECIS&#

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intempestividade caracterizada. Executada que teve ciência inequívoca do prazo para interposição dos embargos, quando da intimação da penhora. Descumprimento do prazo legal previsto no art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Sentença mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001010-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Vera Angrisani; Ór

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884 caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância revisional...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ART. 738, DO CPC/73 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.382/06 - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - REFORÇO DA GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado o prejuízo, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de...

Processo civil. Agravo regimental. Cópias que instruem agravo de instrumento interposto para impugnação de decisão de primeiro grau (arts. 522 e ss. do CPC). Desnecessidade de autenticação. Execução. Comparecimento espontâneo do executado, que se deu por ciente da existência da ação. Alegação de que tal ciência implica início da contagem do prazo para embargos. Rejeição. Prazo que só se inicia...

PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.- O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor se dá com a intimação da penhora e, se não consta do mandado de intimação a realização da penhora, não há como considerar que o prazo para a oposição dos embargos se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR BENS MÓVEIS - DESCABIMENTO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo ao executado a comprovação inequívoca dos prejuízos a serem efetivamente suportados, afinal, a execução deve...

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO E PENHORA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ÍNDICES EXPURGADOS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, DESCONTADOS PARTES DELES JÁ PAGOS PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a interposição de embargos deve ser contado da juntada aos autos do termo de penhora e não do depósito em dinheiro da quantia executada. 2. Não

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO E PENHORA. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ÍNDICES EXPURGADOS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, DESCONTADOS PARTES DELES JÁ PAGOS PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a interposição de embargos deve ser contado da juntada aos autos do termo de penhora e não do depósito em dinheiro da quantia executada. 2. Não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o douto magistrado indeferiu os embargos por intempestividade e, por consequência lógica, não analisou as alegações

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL, LEVANDO EM CONTA O PRIVILÉGIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 1.003, § 5º C/C ART. 186, AMBOS DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do agravo de petição porventura apresentado. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. Muito embora   deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo pois, como se conhecer do Agravo de Petição  apresentado. Agravo de Petição

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. 2. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. 2. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...