embargos à penhora prazo
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-68.2012.5.02.0090) 02-05-2018
... PENHORA. CITAÇÃO ... Consoante o acórdão recorrido, o ... ção para ciência da penhora, abrindo-se prazo para a oposição de embargos à execução ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002225720204058309), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800222-57.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que ... 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 1º - ... , firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110314120194050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em ... a nulidade apenas da intimação da penhora, permanecendo válida a constrição efetivada ... ÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0701.12.024147-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO NICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071019620184058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807101-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... verificando o manejo intempestivo dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição ... 219 do CPC, segundo o qual, o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução ... consignado na sentença, foi efetivada a penhora no rosto dos atos da ação ordinária n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185315620204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0818531-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA:...
... Ltda contra sentença que rejeitou os embargos opostos ante a execução fiscal ... ção fiscal porquanto somente agora houve penhora de bens suficientes para garantia integral da ... 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... III - da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-64.2013.5.06.0102 (00421-2009-351-06-00-1)), 07-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a parte ora agravante depositado o valor da execução em 19/06/2017, conforme comprovante de fl. 391-v, passou a fluir o prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução/penhora pela parte executada, consoante estabelecido no art. 884 da CLT. Não o fez, quedando-se inerte até a data de 07/07/2017, ocasião em que opôs os embargos à execuç
... 391-v, passou a fluir o prazo de cinco dias para oposi ç ã o de embargos à execu ç ã o/penhora pela parte executada, consoante estabelecido no ... -
Acórdão Nº 0010508-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor e do prazo para opor os respectivos embargos" , tendo se quedado inerte, não vislumbro nenhum \xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0053809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE ... 1. O termo inicial do prazo de trinta dias para a oposição dos embargos à ... ção conta-se a partir da intimação da penhora sobre o percentual da renda bruta diária da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002831920184058201), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800283-19.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO.
... , devendo haver o julgamento regular dos embargos à execução fiscal ... A Segunda Turma do TRF ... , firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a ... do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da ... -
Acórdão nº 2005/0100400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. DIVERSOS DEVEDORES. PENHORA. CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS ... passivo facultativo, ante a autonomia do prazo para a oposição de embargos do devedor, a ...
-
Acórdão nº 2007/0178854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DA PRAÇA. ATO PROCESSUAL QUE NÃO ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR EMBARGOS ... - O Art. 669 do CPC determina a intimação ... a informação de que o devedor tem o prazo de 10 dias para embargar ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002102-37.2013.5.06.0231 (01197-2009-014-06-00-0)), 11-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para aviar Embargos à Execução é de cinco dias, contados da formalização da penhora de bens ou da garantia do juízo. No presente caso, realizado o depósito, dá-se início a contagem do prazo para oposição de Embargos,...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. TEMPESTIVIDADE. IN Í CIO DA ... Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para aviar Embargos à Execu ç ã o é de ... dias, contados da formaliza ç ã o da penhora de bens ou da garantia do ju í zo ... No presente ... -
Acórdão Nº 0000358-24.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da intimação da parte, pelo juiz, de que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. Artigo 99, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Seção
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À O. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a ... -
Acórdão nº 2009/0003906-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ... 1. O ... no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de ... que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-32.2016.5.06.0001), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL ... CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-66.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... da CLT que a garantia da execução ou a penhora de bens constitui o termo inicial para o dos embargos à execução, no prazo de cinco dias, não se ...
-
Acórdão Nº 0005354-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EMOLUMENTOS. PENHORA ... , limitou-se a manifestar, por meio de Embargos de Declaração alegando a impossibilidade de ...
-
Acórdão Nº 0020660-67.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para apresentação dos embargos conta-se da garantia da execução ou da penhora (e não da comprovação em juízo da realização da garantia do juízo, ou seja, da petição que aponta o depósito, como defendido em recurso). Aplicação do art. 884 da CLT, que disciplina a matéria de forma expressa. 2. Agravo de petição da executada a que se nega...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para ... conta-se da garantia da execução ou da penhora (e não da comprovação em juízo da ... -
Acórdão Nº 0020165-14.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Apresentados embargos à execução após o prazo de cinco dias contados da ciência da penhora realizada no rostos dos autos em processo diverso, mantém-se a decisão da origem que não recebeu a medida por intempestiva. Negado provimento.
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Apresentados embargos à execução após o prazo de cinco dias contados da ciência da penhora ... -
Acórdão Nº 0020201-85.2015.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Apresentados embargos à execução após o prazo de cinco dias contados da ciência da penhora realizada no rostos dos autos em processo diverso, mantém-se a decisão da origem que não recebeu a medida por intempestiva. Negado provimento.
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Apresentados embargos à execução após o prazo de cinco dias contados da ciência da penhora ... -
Acórdão Nº 0100045-52.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
... ADVOCATÍCIOS ... DESPROVIDOS ... 1. O prazo para opor embargos é uno e não fracionado, de ... modo a ser reaberto a cada penhora realizada. Na verdade, ... não se embarga o ato ...
-
Acórdão Nº 0030675-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PENHORA POR NÃO TER TRANSCORRIDO O PRAZO PARA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA ... DA EXEQUENTE - ...
-
Acórdão nº 1.0414.18.000946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - FINALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que o mandado de penhora, embora não tenha informado expressamente o...
-
Decisão Monocrática Nº 0001156-62.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ... CONHECIDOS EM PRIMEIRA ... PREMISSA EQUIVOCADA. COMPUTO DO PRAZO DA CITAÇÃO DO ... EXECUTADO OCORRIDA EM 1993, ... PENHORA. TEMPUS REGIT ACTUS. PENHORA ... REALIZADA SEM ...