embargos à penhora prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-32.2016.5.06.0141), 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do agravo de petição porventura apresentado. Agravo de...
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Acordao Nº 77703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...
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Acordao Nº 77703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...
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Acordao Nº 77703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...
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Acordao Nº 77703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOVA PENHORA REALIZADA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - TERMO INICIAL CONTADO DA PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1) Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por quem, mesmo não possuindo poderes...
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nº 2002.32.00.002821-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. 2. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. 3. Apelação provida.
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 7/10/2002 ... Civil, no qual o devedor é citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Preferindo, como o fez, nomear à penhora a ... -
nº 2002.32.00.003194-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. O prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora, a qual não se dispensa mesmo na hipótese de oferecimento de depósito em dinheiro. 2. Não tendo havido a intimação da executada, não há falar em intempestividade dos embargos. 3. Apelação provida.
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 16/9/2002 ... Civil, no qual o devedor é citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Preferindo, como o fez, nomear à penhora a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052793-76.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIU PEDIDO DE LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA DEVENDO FLUIR O PRAZO DOS EMBARGOS DA DATA DA EFETIVAÇÃO DO REFERIDO DEPÓSITO. INCONFORMADO, O BANCO BRADESCARD AGRAVA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE MULTA NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 30.477,06....
... PENHORA DEVENDO FLUIR O PRAZO DOS EMBARGOS ... DA DATA DA ... -
Decisão Monocrática nº 52365391720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. TERMO INICIAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO. PENHORA. Na execução fiscal, em caso de depósito do valor do crédito, o prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor flui a contar da intimação do termo de penhora. Precedentes do STJ. Recurso provido.
... DEPÓSITO EM DINHEIRO. TERMO INICIAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO. PENHORA ... Na execução fiscal, em caso de depósito do valor do crédito, o prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor flui a ... -
Acórdão nº 50016338120218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEVE INÍCIO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA "ON LINE", ENTÃO JÁ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PRAZO ESSE QUE NÃO SE VIU REINICIAR EM FACE DE POSTERIOR PEDIDO DA EXEQUENTE, POR EQUÍVOCO OU EXCESSO DE ZELO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... julgou extintos, por intempestivos, os embargos à execução opostos contra a execução fiscal ... à Execução em 16.06.2021, dentro do prazo legal, salientando que, inclusive, o juízo ... III - da intimação da penhora ... § 1º - Não são admissíveis embargos do ... -
Acórdão nº 50080445020228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA...
... SAMUEL CONSTANTINO LOPES nos autos dos embargos à execução opostos contra SÔNIA MARIA BORGES ... disso, o conteúdo relativo ao excesso de penhora" deve ser alegado diretamente nos autos da execuç\xC3" ... O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, ... -
Acórdão Nº 0029000-28.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA VIABILIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO AO CREDOR. Em que pese o juízo não se encontre integralmente garantido, na hipótese, determina-se o retorno dos autos à origem para que seja aberto o prazo de embargos à execução à devedora subsidiária, tendo em vista que houve penhora de bens e que a matéria que pretende...
... INTEGRAL DO JUÍZO PARA VIABILIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO AO CREDOR. Em que pese ... dos autos à origem para que seja aberto o prazo de embargos à execução à devedora a, tendo em vista que houve penhora de bens e que a matéria que pretende discutir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020500-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa penhora, pois são atos diametralmente opostos. Ademais, o ato tido por ilegal, além de cancelar aquela penhora, julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção da primeira penhora...
... que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa ... , julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção ... autos, é que se pode ter pelo decurso do prazo decadencial, uma vez que, nesse ponto, a decisão ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO NICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO NICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO NICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO NICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001214-46.2011.5.06.0261 (02385-2009-142-06-00-3)), 10-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo sido a Agravante devidamente advertida e cientificada de que o descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada em apresentação dos seus atos constitutivos com alterações posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria rejeição liminar dos embargos à penhora, descumprindo o comando judicial injustificadamente, não há como dele se insurgir. Agravo de...
... com altera ç õ es posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria rejei ç ã o nar dos embargos à penhora, descumprindo o comando judicial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 220-31.2011.5.01.0043) 21-02-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ... 884 da CLT, ... declarou a perda do prazo processual para oposição dos embargos à ... da convolação em penhora dos valores bloqueados ... em sua conta ...
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Acórdão nº 0304060-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... Comarca de Salvador que, nos autos dos EMBARGOS DE DEVEDOR de nº ... 0304060-03.2015.8.05.0001 ... citados, portanto, o prazo para os embargos não teria expirado quando da ... independentemente de penhora, no prazo de 15 dias, a ... contar da juntada aos ...
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Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...
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Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...
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Acórdão nº 0001088-33.2018.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO QUINZENAL – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA – NÃO OBSERVÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – REJEIÇÃO LIMINAR – DESPROVIMENTO. O termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos à execução é a data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, II, do CPC). A oposição de embargos, fora...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / ugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO QUINZENAL – TERMO INICIAL – JUNTADA DO ... -
nº 1997.01.00.029437-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 29/7/1997 ... quais protesta pela insubsistência da penhora em razão de: falta de requisitos da CDA; ... 16, III, da Lei 6.830/80, se conta o prazo" para oposição dos embargos a partir da intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0081908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO ... I - "A execução ... embargos e o depósito integral da importância reclamada ... ção, se houver garantia do juízo pela penhora. Precedentes ... IV - Essa suspensão deve ...