embargos à penhora prazo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MARCO INICIAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de penhora de aluguéis, o prazo para oposição de Embargos de Terceiro apenas se inicia com a efetivação de ato...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA EXECUTADA. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". No caso, a sócia executada foi intimada da penhora no dia 23-02-21, terça-feira, correndo o prazo de 05 dias para oposição dos embargos a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reforço da penhora não reabre prazo para oposição de embargos. Precedentes. 2. Apelação improvida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a apresentação de embargos à execução, que deve ser ofertado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a apresentação de embargos à execução, que deve ser ofertado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. EMBORA A LEI PREVÊ QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, VERSANDO SOBRE A PENHORA, O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ALUDIDO PRAZO DEVE SE DAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.  DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, POIS O BANCO TEVE CIÊNCIA DOS...

PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. A sentença de liquidação que aprecia a manifestação aos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto, oposição de...

EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 884 DA CLT. Sendo o devedor intimado da penhora, nos termos do art. 884 da CLT, a ausência de oposição de embargos, no prazo legal, leva à preclusão temporal.

PROCESSO Nº: 0801285-86.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURIANO ALVES CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Igor Da Rocha Telino De Lacerda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO....

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação dos embargos conta-se da garantia da execução ou da penhora (e não da comprovação em juízo da realização da garantia do juízo, ou seja, da petição que aponta o depósito, como defendido em recurso). Aplicação do art. 884 da CLT, que disciplina a matéria de forma expressa.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, cabem embargos no prazo de 5 dias a contar da penhora ou da garantia da execução. Portanto, tendo a COMPESA efetuado o depósito, garantindo a execução, em 08.05.2012, teria como prazo fatal para a apresentação dos embargos a data de 13.05.2012 (domingo), motivo pelo qual a data sofreu prorrogação para o dia subsequente, 14

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO EM GARANTIA. A lei processual trabalhista não exige que seja convolado em penhora o depósito efetivado pela executada com o fito de garantir a execução. Semelhante exigência não faz o artigo 884, do mesmo diploma, ao fixar o prazo legal para que o executado, após penhorados os bens ou garantida a execução, apresente os embargos à execução, caso queira,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL: ART. 16, III, DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REFORÇO DA PENHORA: IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme previsto no artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16, III DA LEI N. 6.830/80 - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AUTOS À DISPOSIÇÃO DO EMBARGANTE - INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando que o prazo para oferecimento dos embargos é contado da data da intimação da penhora, consoante art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980;

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À PENHORA. 1. OPOSIÇÃO À PENHORA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 2. A INCORREÇÃO DA PENHORA PODERÁ SER IMPUGNADA POR SIMPLES PETIÇÃO, CONFORME §1º DO ART. 917 DO CPC. 3. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 4. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBA

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO - PRAZO - - INÍCIO DO CÔMPUTO - DIA ÚTIL SEGUINTE À INTIMAÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- Verificada a oposição dos embargos à execução fiscal no último dia do prazo cujo cômputo iniciou-se no dia útil seguinte à intimação da penhora, deve ser reconhecida a tempestividade do ajuizamento.- Recurso provido....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, COM POSTERIOR PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. PRAZO A QUO NÃO INICIADO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, COM POSTERIOR PENHORA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. PRAZO A QUO NÃO INICIADO....