embargos à penhora prazo
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Acórdão nº 1.0414.18.000946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - FINALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando que o mandado de penhora, embora não tenha informado expressamente o...
... da Comarca de Medina que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos por Zeus Granitos Extrao ... o apelante a nulidade do mandado de penhora por no conter o termo a quo para apresentao de ... 85 dos autos em apenso) o termo inicial do prazo para apresentao do embargos execuo, conforme ... -
Acórdão nº 1.0338.15.005048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PROTOCOLO EMITIDO PELO SISTEMA BACENJUD. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO EXECUTADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAR EMBARGOS. - O prazo para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal está previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta)...
... Alex Matoso Silva, que, em embargos execuo fiscal opostos por MRCIO ANTNIO DE SOUZA ... tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de 30 dias contados da intimao da realizao da hora. Sustenta que teve conhecimento da penhora on-line na data de 29/04/2015, sendo este o termo ... -
Decisão Monocrática Nº 0001156-62.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ... CONHECIDOS EM PRIMEIRA ... PREMISSA EQUIVOCADA. COMPUTO DO PRAZO DA CITAÇÃO DO ... EXECUTADO OCORRIDA EM 1993, ... PENHORA. TEMPUS REGIT ACTUS. PENHORA ... REALIZADA SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-59.2015.5.06.0001), 31-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM. DESTRACAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171613120184058100), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219 DO CPC. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 485, IV, § 3º, do CPC, pela ausênc
... RELATÓRIO ... Embargos de declaração interpostos pelo particular em ... executivos foram protocolados dentro do prazo legal e lhe foi garantido o direito de ajuizar ... que a parte embargante foi intimada da penhora realizada na execução fiscal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000271-04.2014.5.06.0009), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se , pois, do disposto
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer ... -
Acórdão nº 0018817-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... POSSIBILIDADE DE ... REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA ... BACENJUD. REDISCUSSÃO DE ... NORMAS. LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000929-05.2019.5.06.0251), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. A teor do regramento inserto no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exeqüente para ofertar sua impugnação. Conclui-se, pois, da...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exeqüente ... -
Acórdão Nº 5003874-35.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... RELATRIOOs embargos execuo opostos peloBanco doBrasil S/A em face do ... via BacenJud no equivale intimao da penhora, que alega no ter existido, tanto mais que o art ... A intimao da penhora o marco inicial do prazo para oferecimento dos embargos execuo fiscal(art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-51.2020.5.06.0201), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A teor do regramento inserto no artigo 884 Consolidado, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para ofertar sua impugnação. Ausente, no caso dos autos, impugnação de cálculos, a natureza terminativa da...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-12.2016.5.06.0181), 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM. DESTRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode presentar Embargos à Execução bem como o exeqüente oferecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-92.2012.5.06.0261), 04-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. Tendo sido a Agravante devidamente advertida e cientificada de que o descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada em apresentação dos seus atos constitutivos com alterações posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria na rejeição liminar dos embargos à penhora, descumprindo o comando...
... com altera ç õ es posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria na rejei ç ã o iminar dos embargos à penhora, descumprindo o comando judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001683-92.2011.5.06.0261), 11-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. Tendo sido a Agravante devidamente advertida e cientificada de que o descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada em apresentação dos seus atos constitutivos com alterações posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria na rejeição liminar dos embargos à penhora, descumprindo o comando...
... com altera ç õ es posteriores, no prazo de 05 (cinco) dias, implicaria na rejei ç ã o iminar dos embargos à penhora, descumprindo o comando judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. FORMA DE CONTAGEM.O termo inicial para apresentação de embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III da Lei n.º 6.830/80.A forma de contagem do prazo processual deve obedecer ao disposto no art. 224 do CPC, excluindo-se o dia do começo.Recurso conhecido
... Ltda., contra a sentena que rejeitou os embargos execuo fiscal opostos, por reput-los ... -se dos autos, o apelante foi intimado da penhora em 14/10/2016, tendo apresentado seus embargos em ... 6.830/80, o prazo em questo contado a partir da intimao da ... -
Acórdão nº REsp 1239589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ... , INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA ... , conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquer hipótese de suspensão da ...
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Acórdão Nº 0004316-84.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Requereu a procedncia dos embargos, determinando-se a sua excluso do polo passivo da ... (R$ 187,52) e no teve o condo de abrir o prazo para apresentao de embargos execuo fiscal, cujo ... (trinta) dias, contados [ ... ]da intimao da penhora".Nesse sentido, a "jurisprudncia do STJ pacfica ...
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Acórdão nº 2007/0121135-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO ... INOCORRÊNCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA. INIDONEIDADE. RECUSA. ART. 15, II, DA LEF. NCIA DE PRAZO ... I - Não há violação do artigo 535, II, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA MANEJO - CONTAGEM DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 16, III, DA LEI N° 6.830/80 - ÓBITO - ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO DESPROVIDO. -O prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal começa a fluir a partir da data da intimação da penhora, conforme estatuído na Lei n° 6.830/80
... 64), nestes autos de EMBARGOS EXECUO opostos em face do MUNICPIO DE POOS DE ... , III, da Lei n 6.830/80, de trinta dias o prazo para a apresentao dos Embargos execuo, contados da intimao da penhora. A propsito, precedentes do STJ:PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA MANEJO - CONTAGEM DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 16, III, DA LEI N° 6.830/80 - ÓBITO - ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO DESPROVIDO. -O prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal começa a fluir a partir da data da intimação da penhora, conforme estatuído na Lei n° 6.830/80
... 64), nestes autos de EMBARGOS EXECUO opostos em face do MUNICPIO DE POOS DE ... , III, da Lei n 6.830/80, de trinta dias o prazo para a apresentao dos Embargos execuo, contados da intimao da penhora. A propsito, precedentes do STJ:PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2005/0089520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-62.2013.5.06.0145), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ PENHORADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento previsto no artigo 475-A do CPC refere-se aos casos em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o pagamento dos 70% restantes em até seis parcelas mensais, hipótese inteiramente diversa da situação dos autos, na qual,
... -se aos casos em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e ... ário o emprego de medida constritiva (penhora online) para garantir o pagamento do total da ... -
Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA ... penhora à execução, que no julgamento do recurso de ... prazo para impugnação aos embargos de declaração ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL EXISTENTE ... 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para ... Isto porque, suspenso o feito, o prazo da prescrição inicia-se a contar de 1 (um) ano ... e com efetividade, indicando bem à penhora, em 17.06.2002", contrapõe-se à conclusão do ...
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Acordao Nº 123907 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MARCO INICIAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de penhora de aluguéis, o prazo para oposição de Embargos de Terceiro apenas se inicia com a efetivação de ato...
... da Comarca de Macap que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra a execuo movida pelo ... o transcurso da ao executria houve a penhora de valores relativos a aluguis de um imvel dado ... ato como marco inicial para contagem de prazo para oposio de Embargos de Terceiro. Reconhecida ... -
Acordao Nº 123907 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. MARCO INICIAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de penhora de aluguéis, o prazo para oposição de Embargos de Terceiro apenas se inicia com a efetivação de ato...
... da Comarca de Macap que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra a execuo movida pelo ... o transcurso da ao executria houve a penhora de valores relativos a aluguis de um imvel dado ... ato como marco inicial para contagem de prazo para oposio de Embargos de Terceiro. Reconhecida ...