embargos à penhora prazo

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 899 da CLT, é permitida a execução provisória até a penhora. Consequentemente, o prazo para a interposição dos embargos à execução começa a correr tão somente após a ciência pelo executado do retorno dos autos à origem, motivo pelo qual não houve a intempestividade declarada na origem. Agravo de petição interposto...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS JUNTADOS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Á PENHORA. Embora fora do prazo assinado pelo Juízo, a parte juntou aos autos cópia dos atos constitutivos. Não obstante, ainda que não houvessem sido juntados tais documentos, essa circunstância não leva à rejeição liminar dos embargos à penhora porque nos termos da OJ nº 255...

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Pedido de Devolução de Prazo para Oposição de Embargos a Execução Fiscal. Intimação Da Penhora que Não Observou Forma Exigida. Cabimento. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Execução Fiscal que O Agravado Move Em Face Da Agravante, Rejeita Pedido de Devolução de Prazo para a Oposição de Embargos À Execução,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de a executada ter efetuado depósito em substituição à penhora realizada não tem o condão de elastecer o prazo peremptório para oposição de embargos à execução, devendo ser mantida a sentença que declarou a intempestividade dos embargos à execução opostos somente em 03-09-2020. Agravo de petição interposto pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, III, LEF). TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SETNENÇA DESCONSTITUÍDA.1. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), sendo que a prévia ciência do devedor acerca da constrição judicial, seja em razão do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO (ENUNCIADOS 117 E 142 FONAJE). PENHORA EM DINHEIRO FORMALIZADA NA EXECUÇÃO, EM MONTANTE AQUÉM AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRAZO DE DEFESA QUE SE INICIA DA PRIMEIRA PENHORA FORMALIZADA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 844 DA CLT. 1. Conforme norma contida no § 1º, do art. 884 da CLT, no processo do trabalho, o executado terá até cinco dias, contados do depósito em dinheiro para garantia da execução ou da penhora dos seus bens, para protocolar a sua petição de embargos à

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conforme o artigo 899 da CLT, é permitida a execução provisória até a penhora. Consequentemente, o prazo para a interposição dos embargos à execução começa a correr tão somente após a ciência pelo executado do retorno dos autos à origem, motivo pelo qual não há preclusão. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo corrigir erro material, esclarecer...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo corrigir erro material, esclarecer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO . Quando a ciência da penhora recai em sábado, acarreta ciência do ato na segunda-feira seguinte, computado o prazo de cinco dias do art. 884 da CLT a partir da terça-feira. Inteligência da Súmula nº 262, I, do TST.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONVOLAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ART. 884, DA CLT. O prazo para oposição de embargos à execução, a teor do disposto no art. 884, “caput”, da CLT, tem contagem iniciada a partir da ciência de garantia da execução ou do penhor de bens. Verificada a ciência inequívoca do despacho de convolação em penhora do valor...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o terceiro sobre a constrição judicial por ocasião da penhora, inicia o prazo para oposição de embargos de terceiro, à luz do princípio da utilidade do prazo. Trata-se de prazo decadencial, fatal, podendo ser pronunciado mediante atuação de ofício. O art. 1.046, do CPC, indica que a penhora faz nascer o momento de...

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGUNDA PENHORA - NULIDADE DA PRIMEIRA - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO - DIAS ÚTEIS - EMBARGOS TEMPESTIVOS. Neste caso, como houve a declaração de nulidade da primeira penhora, abre-se novo prazo para o devedor embargar a execução, porque não se trata de reforço de penhora, mas de novo ato...

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - SEGUNDA PENHORA - NULIDADE DA PRIMEIRA - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO - DIAS ÚTEIS - EMBARGOS TEMPESTIVOS. Neste caso, como houve a declaração de nulidade da primeira penhora, abre-se novo prazo para o devedor embargar a execução, porque não se trata de reforço de penhora, mas de novo ato...

PROCESSO Nº: 0816520-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERREIRA TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810809-73.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - TERMO INICIAL - EFETIVA ENTREGA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - INDEPENDÊNCIA DO ATO DE AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS.

PJE 0801347-44.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80). GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, diante da inexistência da garantia integral da dívida, indeferiu a inicial e extinguiu os presentes embargos à execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da penhora ou da realização do depósito pecuniário garantidor do crédito exeqüendo, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. Por sua vez, o prazo recursal conta-se com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento,

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO MATHEUS AIRES BATISTA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o executado comprova que o bloqueio judicial atingiu valor creditado a título de adiantamento salarial. Quanto à possibilidade de penhora de salário, o bloqueio foi realizado antes da vigência do Novo CPC, devendo a matéria ser tratada sob o enfoque do CPC de 1973, ou seja,