embargos do devedor modelo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...
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Acórdão Nº 0014109-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ... CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO ... a devolução do veículo marca HONDA, modelo CIVIC LXL, chassi n.º 93HFB2650CZ202407, ano de ...
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Decisões Monocráticas nº 712898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... do Rio de Janeiro, assim ementado: Embargos do devedor sentença que condenou troca do relho celular por outro do mesmo modelo ou superior e em perfeitas condições, cancelar ...
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Decisão da Presidência nº 712898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... do Rio de Janeiro, assim ementado: Embargos do devedor sentença que condenou troca do relho celular por outro do mesmo modelo ou superior e em perfeitas condições, cancelar ...
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Direito processual civil
... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... , uma vez que o embargante não é o devedor, então não cabe ser julgado o excesso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08178099020184058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0817809-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVAO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... em face de decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal com resolução de mérito, ... análise documental, na medida em que o devedor apresente os livros de apuração do referido osto e preenchimento da tabela-modelo apresentada no id. 4058300.9726950. Contudo, o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... ça que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a ente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo 2011/2012, ... ção da fraude era a data de citação do devedor. No caso em foco, tendo a inscrição em dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... - EPP e José da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores ... Não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
... O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRO- ... VIMENTO DO RECURSO ... 1. Trata-se de ... dão, no julgamento dos Embargos de Divergência ... em Recurso Especial, ... me do executado é da marca/modelo GM/CLASSIC ... SPIRIT, ano/modelo 2005/2005, cujo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... Foram opostos embargos declaração pela ora agravante contra a decisão ... , 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no ... -
Acórdão nº 2008/0068449-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE ... , nada impedindo a incidência no novel modelo ... De outra parte, a impugnação, assim como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de ... qualquer das partes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027859420194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802785-94.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... Strada Trek CE Flex, placa NQA-9176/PB, modelo 2010), alegando: 1) a sentença recorrida ... , em 14/11/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso ... de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... Embargos de declaração opostos pela MESSIAS SEBASTIAO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134825920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813482-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Mello Meira De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL....
... do Norte [julgando improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em ... modelo 2017/2017 (id 4058400.6386316 e 4058400.6386317) ... Na condição de devedor solidário, obriga-se o avalista perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... , contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a Caixa Econômica ... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... e Magda Maria Coelho Maciel , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... (Dos Encargos), que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a ...