embargos penhora on line

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTENTO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, FINALIDADE PARA A QUAL A VIA RECURSAL ELEITA NÃO SE PRESTA.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNI

Ementa: Embargos de Declaração. Execução. Penhora ON-LINE que Recaiu sobre Os Proventos Do 1º Recorrente. Controvérsia Acerca Da Impenhorabilidade e de Eventual Nulidade Da Citação. Pretensão de Rediscutir Matéria Já Apreciada. Impossibilidade. Embargos Rejeitados.

Ementa: Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora On Line que Atingiu Os Ativos Financeiros Existentes Em Conta Conjunta Mantida por Mãe e Filha. Na Ausência de Provas de que Os Valores Integram O Patrimônio Exclusivo Da Embargante, presume-se a Divisão Do Saldo Em Partes Iguais. Recurso a que Se Nega Provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após a constrição do numerário via BACEN, a própria empresa agravante, na petição de fls. 498/499, protocolizada em 24/07/2014, reconheceu ter ciência da efetivação do bloqueio on line, passando a fluir o prazo de cinco dias para opor embargos à execução/penhora, consoante estabelecido no art. 884 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENHORA ON LINE - INOVAÇÃO EM SEDE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DO VALOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DE TITULARI-DADE INTEGRAL DO VALOR CONSTRITO - DESBLOQUEIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.- Comprovado pelas embargantes a titularidade exclusiva do valor objeto da penhora via bacenjud, não se mostra legítima a constrição.

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Ação Monitória. Satisfação Da Execução Insuficiente por Penhora ON-LINE. Embargos de Declaração Visando Suprir Omissão . Requerimento de Percepção Do Saldo Credor Mediante Penhora Diante Da Existência de Créditos Do Executado Face a Terceiros - Universidade Rural. Oposição de...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PROTOCOLO EMITIDO PELO SISTEMA BACENJUD. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO EXECUTADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAR EMBARGOS. - O prazo para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal está previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Conta Corrente Conjunta. Penhora On Line. Solidariedade. Comprovação Inequívoca de que O Numerário Bloqueado Pertence a Um Dos Cotitulares. Constrição Indevida. Precedentes Jurisprudenciais Do Stj. Manutenção Da Sentença de Procedência e Da Condenação Do Embargado Ao Pagamento de Honorários. Aplicação Da Regra Geral Da Sucumbência. Majoração Dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DA EMPRESA MATRIZ. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo o ato judicial que indeferiu o pedido de penhora on line dos ativos financeiros da empresa...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON-LINE" - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - VENCIMENTOS DO MÊS RESPECTIVO - IMPENHORABILDIADE - SUBSISTÊNCIA - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO.- Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. - Verificada

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento,...