embargos terceiros em execução fiscal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão nº 0300633-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO. DIREITO ... EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO ... DO ENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... interpôs, em 25 de janeiro de 2021, embargos de declaração (Id. 4050000.24239908), alegando ... prejudicaria futura propositura de execução fiscal, além de considerar ofensa ao art. 151 do ... sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé ... -
Acórdão nº 0573939-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. EMBARGOS DE ... TERCEIROS. SENTENÇA DE M\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000625420184058001), 15-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao imóvel de matrícula ... [Alagoas], reconhecida na execução fiscal de nº 000279-53.2006.4.05.8001. ... O apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001954220174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000195-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NICOLAU BUENO MAGALHAES ZARZAR ADVOGADO: Renata Maria Lopes Carrilho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Trata-se embargos de declaração opostos por PEDRO NICOLAU BUENO ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA ... ária de Pernambuco, que, em embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido, sem condenação ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizada por CORRETORA DE IMOVEIS ... do Norte/CE efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0001205-12.2012.4.05.8102. Conden ada ... A Recorrente propôs embargos de terceiros à execução fiscal, a fim de provar que o bem ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Decisão Monocrática nº 5014521-28.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5001331-86.2015.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5005098-10.2012.404.7113 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5014521-28.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5001331-86.2015.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5014521-28.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Decisão Monocrática nº 5001331-86.2015.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2017
Trata-se embargos de terceiros oposto em face de execuo fiscal que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011458120204050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801145-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807672-40.2018.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... Monteiro Ferraz, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de ... , que os imóveis penhorados pertencem a terceiros" e a ausência de fraude à execução ... 4. \xC2" ... prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução" ... 3. Recurso Especial ... -
Acórdão Nº 04373576520108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... , que tramitou perante a 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a ... em execução fiscal, em embargos à execução fiscal, em embargos de terceiros e, até mesmo, em agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução para reconhecer parcial excesso de ... nominal do tributo objeto da execução fiscal nº 0803658-72.2016.4.05.8500 o total de ... de energia, imposto, pagamento de terceiros devem ser consideradas para o efetivo cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...
... ça que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, ao considerar a higidez da penhora ... juízo sumariante que houve fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN ... De ... , teria se dado tardiamente, punindo terceiros que poderiam ter sido poupados, caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098430820204058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao apartamento nº 203, ... da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do ... -
Acórdão Nº 0305051-26.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... de restrio do veculo, nos autos da execuo fiscal n.0019827-90.2006.8.24.0018, pois no se encontra ... Cuida-se, na origem, de embargos de terceiros opostos porGuilherme deOliveira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para reconhecer a ... do bem, objetiva defender direito de terceiros (sua esposa e filha), o que é vedado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não reconheceu, em benefício dos ... ção proveniente do processo executivo fiscal nº 0004711-05.2003.4.05.8201 ... Sem ... a) não resta configurada a fraude à execução em face do imóvel adquirido do Sr. Roberto Pedro ... EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção ... terceiros a responder por dívida fiscal da executada ...