emenda à inicial prazo
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Decisão Monocrática nº 70085448900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade autoriza o indeferimento da inicial. Circunstância dos autos em que a determinação para emendar a inicial não foi cumprida; e se impõe indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito. INICIAL INDEFERIDA E...
... POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0010947-03.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – NOVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O não atendimento, a contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da parte, após nova determinação,
... JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – OVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ... contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-06.2014.5.06.0017), 07-11-2018
PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 263 DO TST. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir. Não se tratando de vício sanável ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas de defeito substancial, que determina o imediato...
... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0700343-58.2023.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-02-2024
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... À INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ...
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Acórdãos nº 1014807-60.2014.8.26.0602 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Determinação de emenda da inicial. Prazo não cumprido ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pensionistas, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ... 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acordao N° 1728605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda da petição inicial. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Direito subjetivo do autor. Redução do prazo. Violação. Erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRAZO ... -
Acórdão nº 50005327820178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. SÃO REQUISITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA...
... embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 1.023, § ... ao Apelante a possibilidade de emendar a inicial. Requer a desconstituição da sentença, fins de ... da rejeição liminar, ele determine a emenda da inicial, porquanto é no momento da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... 1. A ... 3. É cabível a abertura de prazo para que o autor regularize a petição inicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-08.2016.5.15.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. A Corte de origem, ao...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ... AÇÃO AJUIZADA ... APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. O o inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...
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Acórdão Nº 0004646-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
... EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA ... deve determinar a emenda da exordial no prazo legal previsto no artigo 321 do CPC, ainda que o ... autora prazo para a emenda de sua peça inicial, extinguindo de pronto a ação sem resolução ...
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Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
... , ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mrito com fundamento n art. 487, inc ... de 38 anos em relao primeira autora, prazo esse contado a partir do evento danoso, e em ... de denunciao deve ser interpretado como emenda da petio inicial. Fez consideraes sobre o ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
... , ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mrito com fundamento n art. 487, inc ... de 38 anos em relao primeira autora, prazo esse contado a partir do evento danoso, e em ... de denunciao deve ser interpretado como emenda da petio inicial. Fez consideraes sobre o ... -
Acordao N° 1337767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Indeferimento da inicial. Emenda. Não atendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, ambos do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e...
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ... ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM SOLUÇÃO. INÉPCIA ... 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acordao N° 1394794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA ... DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM LUÇÃO ... 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Restando evidenciado nos autos não ter a parte cumprido a determinação de emenda da inicial, bem como ter deixado transcorrer in albis o prazo para interpor o recurso...
... 321, pargrafo nico do CPC, indeferiu a inicial e julgou o feito extinto nos termos do art. 485, ... a quo, por sua vez, determinou a emenda da inicial para que o polo ativo da ao seja ... de mrito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Restando evidenciado nos autos não ter a parte cumprido a determinação de emenda da inicial, bem como ter deixado transcorrer in albis o prazo para interpor o recurso...
... 321, pargrafo nico do CPC, indeferiu a inicial e julgou o feito extinto nos termos do art. 485, ... a quo, por sua vez, determinou a emenda da inicial para que o polo ativo da ao seja ... de mrito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... -
Acórdão Nº 5059361-14.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do ... no feito, sob a assertiva de que a inicial está instruída com notificação ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o ...
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Acórdão Nº 5063062-80.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
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Acórdão nº 1.0362.12.003263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO DILATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
... DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte ... ão consolidada após a entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, a fonte ... -
Decisão Monocrática Nº 0193003-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES NO PRAZO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE REÚNE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO RÉU (ART. 319, §§ 2º e 3º, DO CPC/15). PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO
... AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... ELETRÔNICO ... referido prazo prescricional (CPC, arts. 240, § 1º, e 486, ... indeferida com fundamento na ausência de emenda à inicial, determinada na origem ... para fins, ... -
Acórdão Nº 0714065-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... INDEFERIMENTO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO ... SEM ...
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Acordao N° 1626311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução do mérito. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Negou-se provimento ao...
... APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA ... DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM LUÇÃO DO MÉRITO ... 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ...