emenda constitucional 47
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Acórdãos nº 1060449-49.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... 706667pt;}.h5{height:38.595192pt;}.h6{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta ...
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Acórdãos nº 1032835-69.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... 706667pt;}.h5{height:38.595192pt;}.h6{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta ...
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Acórdãos nº 1007053-60.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 466667pt;}.h7{height:38.595192pt;}.h8{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento ...
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Acórdãos nº 1021796-12.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... 466667pt;}.h7{height:38.595192pt;}.h8{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207640-77.2014.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, MAS QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO À ÉPOCA DO ÓBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 QUE COMPLEMENTOU A REFERIDA EC 41/2003
... PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003, MAS QUE SE ENCONTRAVA ... EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005 QUE COMPLEMENTOU A REFERIDA EC 41/2003, ... -
Acórdão nº 0118104-84.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... TRANSIÇÃO IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005 - PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pela inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, por...
... da Constituio Federal, com redao dada pela Emenda Constitucional 41/03. Sustenta a Apelante, ... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, sendo este o objeto do recurso. Pontua ... -
Acórdão Nº 0016533-39.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
... DEFERIDO AOS AUDITORES FISCAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2008 ... - DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0802010-52.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2008 – DECLARAÇÃO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de saúde direcionados ...
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Acórdão nº 0533894-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... REQUISITOS DO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... Nº 47/2005. SERVIDOR INGRESSO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300126-86.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO...
... ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM ... 2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO ... DO STF EM ... -
Processo nº 0053492-11.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... MORTE. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIO- ... e 47" foram abordadas de forma detida, pontuando,\xC2" ... antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, os ...
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Processo nº 0103981-52.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ... EMENDA" CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, QUE EXTINGIU A\xC2" ... 47 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.144880-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
... : APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - MEMBRO DO ... ÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E FALECIDO APÓS A GÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE: ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0830581-54.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 ... de dezembro de 03, e pela Emenda Constitucional no 47, de ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0858634-45.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 ... de dezembro de 03, e pela Emenda Constitucional no 47, de ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0806014-56.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 ... de dezembro de 03, e pela Emenda Constitucional no 47, de ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0029771-57.2020.8.19.0021 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... constitucional, do Recurso Extraordinário nº 1326541 (Tema ... alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 ... de dezembro de 03, e pela Emenda Constitucional no 47, de ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0313945-44.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... , ocorreu aps a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.41/2003, de forma quesobre os ... 3, da EC n. 47/2005, aplicvel apenas para aqueles servidores ...
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Acórdão Nº 0305590-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... instituidor do benefício ocorreu após a Emenda Constitucional n. 41/2003, sobre os proventos de ... 47/2005 para os efeitos de paridade; que se aplica o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001615-03.2019.8.19.0051 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...
... da Emenda Constitucional no ... de dezembro de 2003, e pela Emenda ... Constitucional no ... 47, de 5 de julho de 2005 ... 6. A referida lei foi ... -
Acórdão Nº 0801733-36.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENDIDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TETO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/08 QUE BENEFICIOU EXCLUSIVAMENTE OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS DEMAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES -...
... AUTORA - TETO REMUNERATRIO INSTITUDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/08 QUE BENEFICIOU ... -
Acórdão Nº 5027420-60.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 194 DA LCE N. 284/2005). INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE MOTORISTA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/PO
... 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, nos seguintes ...