empregador conceito

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...

... 1º, III, da CF). O conceito de imagem traduz a ideia de projeção da pessoa em seus relacionamentos ... injusta e despropositada acusação de ato ilícito feita pelo empregador a seu empregado); de outro lado, por meio da utilização não autorizada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...

... nos lucros e resultados será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A Súmula nº 376, II, do TST ... empregatício ou de que este rompimento teria sido imposto pelo empregador - ou a veracidade da assertiva do acórdão recorrido depende de nova ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO NÃO ... de ação idêntica à anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 301 do CPC. Por sua vez, tem-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123650820204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812365-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/2005-0114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A par dos contornos nitidamente fático- probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação dos requisitos da relação de emprego - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte - o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, constatou a premissa fática de que o "recorrente não...

... ência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, ... no PIS, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no §3º do artigo 239 da CF/88, que assegura o pagamento de um ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

... infere seu nítido caráter previdenciário, o que o enquadra no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, I, ... As contribuições devidas pelo empregador, previstas nesse dispositivo, incidentes sobre condenações judiciais ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311900-70.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

... infere seu nítido caráter previdenciário, o que o enquadra no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, I, ... As contribuições devidas pelo empregador, previstas nesse dispositivo, incidentes sobre condenações judiciais ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-19.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão

... pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a ... sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-84.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A egrégia Corte Regional, a partir da análise detida das provas colhidas na fase de instrução processual,...

... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância ... No caso concreto, a relevância do poder de direção do empregador no tocante à prestação de serviços é patente e determina o vínculo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1773-97.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A egrégia Corte Regional, a partir da análise detida das provas colhidas na fase de instrução processual, concluiu pela existência dos requisitos fático-jurídi

... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância ... No caso concreto, a relevância do poder de direção do empregador no tocante à prestação de serviços é patente e determina o vínculo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1485-30.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º

... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma sociedade que se pretende , justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-27.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DANO MORAL. A indenização por danos morais não se encaixa no conceito de renda previsto na lei, pois não se origina do produto do capital ou do trabalho, muito menos de acréscimo patrimonial. A sua finalidade é compensar a lesão sofrida pelo empregado por culpa do empregador. Clara é sua natureza compensatória, razão pela...

... A indenização por danos morais não se encaixa no conceito de renda previsto na lei, pois não se origina do produto do capital ou do ... é compensar a lesão sofrida pelo empregado por culpa do empregador. Clara é sua natureza compensatória, razão pela qual não incide o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

... é competente para a execução da contribuição social do empregador referente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, uma vez que tal parcela se ... preconizam os artigos 11 e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, I, ...
Princípios do direito do trabalho
- Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
... falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de ... Em tal relação, o empregador age naturalmente como ser coletivo , isto é, um agente socioeconômico e ...
Princípios do direito do trabalho
- Curso de direito do trabalho
... Em tal relação, o empregador age naturalmente como ser coletivo , isto é, um agente socioeconômico e ... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ...
Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... , justifica-se a inclusão dessas espécies normativas no conceito de "lei", constante da expressão "até o limite garantido em lei", a que ... Todavia, tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

... anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no conceito" de \"anotação desabonadora\", uma vez que: a) não há na CTPS campo espec\xC3" ... 30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-82.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a...

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... atividade, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixa-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... , segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...

... VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao ... A Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos, ao conceito inserto no artigo 950 do Código Civil, porquanto comprovado que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235300-15.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende re, justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO EMPREGADO. O art. 7º, inc. XXVIII, da ... de pensão em face do acidente de trabalho não se enquadram no conceito de -proventos de qualquer natureza-, definidos no art. 43, inc. II, do ...