empregador conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-47.2019.5.06.0331), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE. CONFIGURAÇÃO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento hostil, máxime quando na presença de outros colegas, por se compreender que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081576220214058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0808157-62.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARGAMASSAS COLAMIX EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054927320214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805492-73.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034840820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803484-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Annunciato Inojosa De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061877020204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806187-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS COMPOSTELA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041304320204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804130-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055629020214058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805562-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e outro ADVOGADO: Saulo Gonçalves Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3792/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... De acordo com o dispositivo em exame, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deve cumprir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097361620194058100), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (
... Sustenta a recorrente que o conceito de receita ou faturamento somente se constitui do preço do serviço, que ... /88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20510/2002-001-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à
... nº 6 desta Corte, itens VIII e X, no sentido de ser ônus do empregador a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação arial e que o conceito de mesma localidade refere-se ao mesmo município ou região ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS pelo empregador, de forma que o registro pela Secretaria da Vara do Trabalho será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3792/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção ... De acordo com o dispositivo em exame, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deve cumprir a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste aspecto, por conseguinte, a liberdade será analisada no presente estudo ... 4.1 CONCEITO" E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa individual é histórica e culturalmente variada. Segundo José Afonso da Silva, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 43455 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 1959
EMPREGADOR. SEU CONCEITO. ART. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EMPREGADOR ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ DATA 30-10-1961 PP-00385 ADJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162300-16.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º,...
... 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...
... Social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho ... julgada, deu o exato enquadramento da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Inviável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-47.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 2.1. A expressão "dano" denota ... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112405720194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0811240-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção previdenciária sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. Quanto às verbas pagas pelo empregador a título de: ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-17.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-05.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º,...
... 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMRLP/mm RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL ... 20 da Lei nº 8.213/91, a doutrina vem atrelando a LER/DORT ao conceito de doença profissional quando afirma que essas doenças são "afecções, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-17.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... empresa financeira, uma vez que seu objeto social se inseria no conceito de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros ... passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033719720204058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803371-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... ções ao PIS e à COFINS valores que não guardam relação ao conceito" de receita bruta; 4) reconhecimento do direito à compensação/restituiç\xC3" ... CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Acerca ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação
... conceito de remuneração, já que esta, é paga ... pelo ente público empregador ...