empreitada conceito

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVENTE DE OBRAS. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA DA CONSTRUÇÃO CIVIL X TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. 1. Do contexto fático delineado pelo Colegiado local, constata-se não ser o caso de contrato de empreitada de construção civil. Com efeito, a obra contratada pela SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná era para -implantação do sistema de esgoto sanitário-. Obra que,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISOR DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO DA MINA N4. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDADOR/CALDEIREIRO NA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE METALURGIA PESADA. Reconhecida a má-aplicação da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA A CASA DE REATORES. Reconhecida a má-aplicação da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CRECHE. 1. Nos termos da nova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO DA OBRA NO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE GÁS. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...