empreitada conceito
42579 resultados para empreitada conceito
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Normas antielisivas
... jurídico tributário uma circunstância que não se subsome ao conceito da hipótese da regra-matriz ... Ora, se considerarmos como elisivo um ... já carrega em si a noção que limita muito o legislador nessa empreitada de defini-lo em cada caso. A título de exemplo, em trecho de parecer do ...
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Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
@Conceito de contrato de trabalho ... A CLT define contrato de trabalho em seu ... @Contratos de prestação de serviço e de empreitada ... Sobre os contratos de prestação de serviços e de empreitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... fraudulento de licitações, que compreende necessariamente empreitada coletiva, teria sua apuração inviabilizada se houvesse a dispersão dos ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1606-04.2014.5.03.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... regime de empreitada integral por preço unitário, para a execução de serviços de montagem ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ n ... 191 da SBDI-I/TST, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10135-05.2015.5.01.0451) 04-04-2018
... da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... O conceito de obra certa para afastar a responsabilidade do contratante pressupõe um ...
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Relatório e Voto com número 5275818-45.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ... 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR ... conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC ... 6. DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097994-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP. Recurso da Defesa. Robustas provas da prática do roubo pelos réus. Igor realizou a abordagem à vítima, exigindo seu celular e Ruan, como condutor da moto, deu cobertura à ação criminosa e garantiu a fuga após a empreitada. Ao parar a moto na frente da vítima para que Igor realizasse a abordagem e, por fim, auxiliar a fuga a permitir o êxito do roubo, Ruan anuiu
... cobertura à ação criminosa e garantiu a fuga após a ... empreitada. Ao parar a moto na frente da vítima para ... que Igor realizasse a ... uma participação importante e necessária, dentro do ... conceito de divisão de tarefas, será coautor do fato, ... "não se exigindo que ... -
Decisões Monocráticas nº 867108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... objeto dos contratos de serviços para enquadramento ou não no conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, previsto no art. 31 da Lei nº ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
... de maior aparato para realização da empreitada, e afasta o réu do conceito de pequeno e ... eventual traficante, ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. ?MULA DO TRÃFICO?. FUNDAMENTOS CONCRETOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM ORGANIÇÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrát
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A REPARAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS...
... 1. Não restou configurado nenhum vício a ser sana- ... do, conceito que não pode ser confundido com irre- ... signação da defesa contra um ... exato momento da empreitada criminosa ... 9. Diante da ausência de omissão, ambiguidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... foi destinada, ela atende; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição da CAIXA, em momento ... ções de Serviços Ltda , que trabalha, principalmente, com empreitada. O Sr. Expedito Damião era o responsável pela obra, sendo seu serviço ... -
Acórdão Nº 5046583-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o contrato de empreitada, objeto da ao, foi entabulado entre particulares e deve ser regido pelo ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA ...
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Introdução a responsabilidade civil
... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ... de resultado’, via de regra, os contratos de transporte e de empreitada. No contrato de transporte de pessoas, por exemplo, se a ... 100 BODIN ...
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Acórdão Nº 0020881-33.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o autor trabalhou em obras concomitantes, de grande porte, possuindo empresa constituída e muitos empregados, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. Provimento negado.
... n° 45/2004, para julgar as ações resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário, pedreiro ou artífice, nos termos do ... A prestação narrada não se insere no conceito de pequena empreitada tratado na CLT, porquanto a obra foi realizada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-39.2018.5.08.0126)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com...
... ção de carga e montagem de equipamentos, tem-se um contrato de empreitada por ... obra certa. Assim, considerando que a Recorrente figurou ... 578), estão ... inseridos no conceito técnico de construção civil, caracterizando, assim, contrato de ... -
Sentença nº 1000835-54.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... a segunda ré figura apenas como dona da obra em um contrato de empreitada, responsabilidade não lhe cabe quanto aos débitos trabalhistas. Esta é ... á realizada por aquele empreiteiro.Veja-se que a abrangência do conceito de empreitada não se limita a “levantar um prédio”, mas se refere a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... participação do réu Valmir Pereira, na empreitada delituosa narrada ... na peça exordial acusatória, tem-se que a prova ... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a respeito: “ ( ... ) é o ... -
Acórdão Nº 0000709-96.2014.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADO ... O Ministério ... conceito de empreitada é Obra por conta de outrem, mediante retribuição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 412-26.2015.5.09.0002)
... CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA ... - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... de serviços, não foi de empreitada, ao menos quanto ao conceito dentro da seara trabalhista, porquanto, repiso, os serviços contratados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-82.2017.5.06.0101), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Não há responsabilidade em relação ao dono da obra. Inteligência da OJ 191 da SDI-I do C. TST. Recurso provido.
... de engenharia para a segunda reclamada, por meio de contrato de empreitada, durante o interstício do período de contrato de emprego do reclamante ... O conceito de "dona de obra" remete à contratação de trabalhos de empreitada de ... -
Acordao N° 1688308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Conduta social. Afastamento. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do...
... comportamento agressivo dos réus para garantir o sucesso da empreitada criminosa, causando maiores ... prejuízos à vítima, e da prática do ... o crime em concurso com a companheira não se coaduna com o conceito da circunstância ... judicial em questão. Ausentes informações ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0036701-86.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO REQUERENTE À EXECUÇÃO DE SETE DELITOS DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Como ação penal de conhecimento,...
... PARTICIPAÇÃO DE ME- ... NOR IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMI- ... NOSA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO IM- ... PRESCINDÍVEL DO ... um error in judicando ou in procedendo, conceito ... que não pode ser confundido com a irresignação do ... requerente ... -
Acórdão nº 1026298-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026298-34.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: UILLIAN CUNHA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR
... DOS ASSALTANTES POR LONGO PERÍODO PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA – AGENTE QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ O MOMENTO – ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ... -
Acórdão Nº 0004703-53.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... FEITO - EMPREITADA DELITIVA GRAVADA PELAS CÂMERAS DE ... SEGURANÇA E ACOSTADAS AOS AUTOS - ... RES FURTIVA ... CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA PRÓXIMO DE ... RES FURTIVA ...