empreitada conceito

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...

• Direito administrativo

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Não há responsabilidade em relação ao dono da obra. Inteligência da OJ 191 da SDI-I do C. TST. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. COAUTORIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. Irresignação do MPM diante da Sentença de 1º grau que absolveu o Acusado, incurso no delito de tentativa de homicídio, tipificado no artigo 205 c/c o artigo 30, inciso II, ambos do CPM. Na hipótese, a materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, em especial pelo Registro de Ocorrên

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização do tema: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte- americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico. Objetivos: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. IMÓVEL COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EMPREITADA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. À luz do conjunto probatório dos autos, entre o consórcio reclamado e a PETROBRÁS S/A a relação jurídica existente consistiu em típico contrato de empreitada, figurando a última como dona da obra. Ari Pedro Lorenzetti, in A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas, referindo-se ao contrato em destaque,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO (OFICINA MECÂNICA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - nã

• Manual prático de Direito das Construções

Ementa: Apelação Criminal de Ambas As Partes. Condenação Dos Réus Sérgio e Silas Pelo Crime de Roubo Agravado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes (duas Vezes, Em Continuidade Delitiva), E, Do Réu Renato, Pelo Crime de Roubo Agravado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes. Apelos que Não Questionam O Conjunto Probatório, Gerando Restrição Do Thema Decidendum. Postulação Ministerial que...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREITADA X TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARÍA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ Nº. 191 DA SDBI-1 DO TST. Acorde com a OJ nº. 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra certa não possui responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA. Para conduzir a Corte a analisar peculiaridades fáticas capazes de atrair a sistemática da OJ n° 191 da SDI-I e do IRRR n° 6 do TST, cabia à parte interessada provocar o Regional a emitir tese a respeito delas. No entanto, a matéria foi tratada pelo...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma, Delito Descrito No Artigo 157, §2º, Inciso I, Do Código Penal, Às Penas de 06 (seis) Anos, 05 (cinco) Meses e 03 (três) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 14 (catorze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo Defensivo Buscando O Afastamento Da Majorante Relativa Ao Emprego de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por divisar violação ao artigo 5º, XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - LEI MUNICIPAL N.º 3.273/01. AUTUAÇÕES LAVRADAS NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, necessário elidir a aplicação do Código de Proteção e...

• Curso de direito do trabalho

• PIS-COFINS. Não Cumulatividade e Regimes de Incidência

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Diante das premissas fáticas incontroversas nos autos, o Município do Recife firmou com a recorrente contrato de empreitada para a construção "da Unidade Pública de Atendimento Especializado - UPAE, localizada no bairro do Ibura, Recife/PE". Desse modo, aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...

• A não-cumulatividade dos tributos

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Direito material e processual do trabalho. VII Congresso Latino-americano de Direito Material e Processual do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – CONCEITO DE VÍCIOS DE SOLIDEZ E SEGURANÇA QUE NÃO AFASTAM A