Encargo familiar
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Acórdão nº 0000045-08.1999.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUBSISTE O ELEMENTO NECESSIDADE. PENSÃO DEVIDA DA DATA DA CITAÇÃO À DATA EM QUE A JOVEM ALCANÇOU A MAIORIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA....
... poder familiar" e cessam quando os filhos atingem a maioridade civil ... Para que permane\xC3"ça o encargo alimentar do genitor em relação ao filho ... maior, é imprescindível a ... -
Acordao N° 1317543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. Concessão. Antecipação de tutela. Filho maior. Necessidade não demonstrada. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. 2. A antecipação da tutela há de ser concedida nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do...
... poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código ... -
Acordao N° 1399141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Maioridade civil. Estudante de curso superior. Necessidade demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente, sua filha, a título de pensão alimentícia definitiva, o montante de 8% (oito por cento) dos...
... poder familiar", porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do C\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52375666920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, MAJOROU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA RECORRIDA PARA O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELOS ASCENDENTES EM DESFAVOR DOS...
... Neste sentido, deve-se apreciar o cabimento de tal encargo sob a orientação do binômio alimentar, do enfoque constitucional de eciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado ... no presente caso, ... -
Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal, salvo nos embargos de declaração, é de dez dias, consoante o art. 198, inciso II, do ECA, contados em dias corridos, conforme o art. 152, § 2º, do
... autos da ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar que lhe movem DERLI ABREU Q. e SIMONE TERESINHA R. DO N.., em favor ... ção manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta ... -
Acordao N° 1260201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1316806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Descabimento. Sentença. Adstrição à causa de pedir e ao pedido. Inexistência de julgamento extra petita. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. Inovação defensiva no plano recursal é incompatível com os artigos 336
... III. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e ... completo encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... IV. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e ... completo encargo alimentar previsto no direito ... -
Acórdão Nº 0004004-03.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE REFERENTE À QUOTA PARTE DOS FILHOS MENORES E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DA GENITORA. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DE BAIXA MONTA. MONTANTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DESEMPREGADA. RENDA FAMILIAR...
... COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... DESEMPREGADA. RENDA FAMILIAR ORIUNDA DA PENSÃO POR MORTE DO ... PAI, NO IMPORTE DE MIL E CEM REAIS ... presumidas ... 4. O encargo do poder familiar e suas responsabilidades inerentes recaem, ... -
Acordao N° 1751825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito civil. Família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas do filho menor impúbere. Capacidade financeira do alimentante. Distribuição proporcional do encargo alimentar. Majoração do valor da pensão fixado na sentença. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o requerido, ora apelado, a...
... DISTRIBUIÇÃO ... PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ... FIXADO NA SENTENÇA ... e dos demais componentes de seu novo núcleo familiar ... 4. A fim de distribuir o encargo alimentar de forma justa, ... -
Acordao N° 1254262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1337511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade da alimentanda presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1422023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito de família e processual civil. Alegação de quebra da imparcialidade do juiz. Forma inadequada. Falta de embasamento. Ação de alimentos. Filhas menores. Dever de sustento. Necessidade das alimentandas presumida. Capacidade de contribuição do pai devidamente ponderada. Pensão alimentícia fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. I. Se a parte tem fundamento para arguir o impedimento
... III. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e ... completo encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1337489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade da alimentanda presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1236223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1417308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família. Ação de alimentos. Filha adolescente. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai. Pensão alimentícia fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e...
... i. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 48. As prorrogações e ... cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acordao N° 1242391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 22
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1333874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Necessidade da alimentanda presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1337426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito de família. Ação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante demonstrada. Proporcionalidade atendida. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos...
... I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo ... encargo alimentar previsto no direito ... -
Acordao N° 1706455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de acolhimento institucional e destituição de poder familiar. Preliminares. Ausência de estudo técnico. Oitiva dos genitores. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Medida excepcional. Requisitos presentes. Criança entregue de forma irregular à adoção. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condiçõe
... AÇÃO DE ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR ... PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. OITIVA DOS GENITORES ... em assumir esse encargo ... 6. Diante desse quadro, embora não se olvide da excepcionalidade da ... -
Acordao N° 1421797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A guardaserá definida de o com a dinâmica familiar que melhor atender aos interesses da ... criança, segundo o art. 1.583 e ... -
Acordao N° 1421798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A guardaserá definida de o com a dinâmica familiar que melhor atender aos interesses da ... criança, segundo o art. 1.583 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-72.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes à indenização por dano material e moral. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte,...
... o correto cumprimento das normas legais de segurança do trabalho, encargo do qual não se desfez, visto que prova alguma produziu. Asseverou, ainda, ... repercussão à sua imagem e auto-estima, com reflexos no âmbito familiar. Diante de tais assertivas, estão ilesos os artigos 7º, XXVIII, da CF; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9512600-18.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. A decisão Regional se encontra em consonância com a literalidade do art. 458, § 3º, da CLT, pois o Tribunal de origem fixou o valor do salário habitação em até 25% do salário contratual do autor. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO....
... Ao contrário, eram fornecidas para uso pessoal e familiar do empregado, como forma de retribuição do trabalho prestado (pelo ... não fez prova de suas alegações, pois não se desincumbiu do encargo de provar que essas utilidades eram fornecidas para instrumentalizar a ...