endosso mandato protesto
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela ... de ter recebido a crtula por endosso mandato ou translatcio. Este entendimento ... -
Acórdãos nº 0050121-09.2011.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... financeira que o recebeu por endosso- mandato - Protesto de duplicata ...
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Acórdão nº 1.0143.18.000425-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve
... at o dia 05/02/2018, seria efetivado o protesto. Defendeu se tratar de duplicatas frias e ... indevido se extrapolar os poderes do mandato, o que, a seu aviso, no o caso dos autos ... O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acórdãos nº 1106533-69.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ão de título de crédito Endosso-mandato Protesto indevido ...
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Acórdão nº 1.0439.15.012401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Aquele que recebe o título de crédito...
... ao argumento de que, por ter realizado o protesto de seu nome, a empresa r seria legtima para ... que leva a protesto ttulo recebido por endosso-mandato, seno vejamos:DIREITO CIVIL E CAMBIRIO ... -
Acórdão nº 1.0105.13.012068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e deve responder por danos causados em decorrência de protesto...
... em sntese, que atuou na simples condio de endosso-mandatrio; que no poderia ser responsabilizado lo protesto supostamente indevido; que a autora no comprovou ... exame limita-se em saber se, no endosso-mandato, a instituio financeira (endossatria) responderia ... -
Acórdão nº 1.0105.13.012068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e deve responder por danos causados em decorrência de protesto...
... em sntese, que atuou na simples condio de endosso-mandatrio; que no poderia ser responsabilizado lo protesto supostamente indevido; que a autora no comprovou ... exame limita-se em saber se, no endosso-mandato, a instituio financeira (endossatria) responderia ... -
Acórdão Nº 0003494-64.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RÉU - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - ... DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
... os ttulos ao Banco do Brasil por meio de endosso mandato, no possuindo mais a r qualquer direito ... que o nus da prova para demonstrar que protesto indevido e a ausncia de lastro das duplicatas da ... -
Acórdão nº 1.0024.15.051333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
... os ttulos ao Banco do Brasil por meio de endosso mandato, no possuindo mais a r qualquer direito ... que o nus da prova para demonstrar que protesto indevido e a ausncia de lastro das duplicatas da ... -
Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
... os ttulos ao Banco do Brasil por meio de endosso mandato, no possuindo mais a r qualquer direito ... que o nus da prova para demonstrar que protesto indevido e a ausncia de lastro das duplicatas da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.008780-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da...
... e Nulidade de Ttulo c/c Cancelamento de Protesto c/c Condenao a Indenizao por Danos Morais - ... 130. Sobre endosso mandato, ensina Rubens Requio: "Transmite-se ao ... -
Acórdão nº 1000682-15.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENDOSSO MANDATO – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... Asunto: [Cancelamento de Protesto] ... Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO ... INDEVIDO DE DUPLICATA - ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU SUPERAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a...
... da conduta do Apelante no que tange ao protesto dos ttulos, restando inexistente conduta lesante ... que "o endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acordao N° 1281018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil. Cambial. Apelação. Endosso-mandato. Protesto indevido de duplicata. Cancelamento. Danos morais. Inscrição regular precedente. Inocorrência. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Mera alegação. Suficiência dos fundamentos erigidos. Conhecimento do recurso. Honorários sobre valor da causa. Injustiça ao vencedor. Reforma parcial. 1. A simples alegação de desrespeito ao...
... DIREITO CIVIL. CAMBIAL. APELAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO ... DE DUPLICATA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - EMRPESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C SUSTAO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS ajuizada por TORNEAMENTOS AMARAL ... recebeu correspondncia com o aviso do endosso, conforme AR juntado aos autos, deixando de ... ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIO FINANCEIRA MANDATRIA.NEGLIGNCIA ... -
Acórdão Nº 0310003-48.2017.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
... , quando extrapola os limites do endosso-mandato ou em caso de cometer ato culposo ... pelos danos morais advindos do protesto indevido". Pontuouque "o STJ fixou que a ...
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Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... da duplicata mercantil apontada a protesto - apontamento n 369400 - bem como a compensao do ... 395). Tem-se como endosso mandato aquele que legitima para figurar no polo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.202209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. O mandatário responde pelos seus atos quando exceder aos poderes que lhe foram conferidos e/ou quando atua culposa ou...
... modo a retirar o nome da parte autora do protesto realizado pelo 3 Tabelionato de Protesto de Belo ... o ttulo a protesto em decorrncia de endosso translativo. Aduz que, conforme Smula 475 ... nos autos se deu na modalidade endosso-mandato e no endosso-translativo, o que se verifica dos ... -
Acórdão Nº 0017215-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1035522-86.2015.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... endossatário do título - Caso de endosso-mandato - Protesto Existência de ...
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Acórdão nº 1.0145.15.002313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ATO CULPOSO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO- A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos oportunizados se extrapola os poderes de mandatária ou se age culposamente, conforme...
... de Debito c/c Cancelamento de Protesto e Indenizao de Danos Morais movida por LUSES ... que leva a protesto ttulo recebido por endosso-mandato, seno vejamos: DIREITO CIVIL E ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ATO CULPOSO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO- A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos oportunizados se extrapola os poderes de mandatária ou se age culposamente, conforme...
... de Debito c/c Cancelamento de Protesto e Indenizao de Danos Morais movida por LUSES ... que leva a protesto ttulo recebido por endosso-mandato, seno vejamos: DIREITO CIVIL E ... -
Acórdão Nº 0303458-25.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juíza Margani de Mello ... INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0702.16.012133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido...
... Aponta que "caso em questo de PROTESTO INDEVIDO, o dano presumido in re ipsa, conforme ... Do endosso-mandato Quanto ao pedido para que o banco ...