endosso mandato protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A instituição financeira é parte legítima para integrar no polo passivo da ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, quando recebe a duplicata por endosso-mandato e

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, mesmo no caso de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve ou não negligência na aceitação do título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em caso de endosso translativo, compete ao banco, ao assumir a titularidade do crédito, certificar-se da legitimidade da emissão do título, bem como sobre eventual quitação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 476, firmou entendimento no sentido de que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ATITUDE ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - Evidenciado nos autos que a Instituição Financeira protestou o título em razão de endosso mandato, resta afastada sua legitimidade para responder pelos prejuízos causados ao sacado, salvo em casos de atitude abusiva, consoante a Súmula 4

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.1. Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, quando...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211/STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação decláusulas contratuais (

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA ENDOSSATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE.

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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto...

APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO PROTESTO - CULPA DO APRESENTANTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CULPA NÃO COMPROVADA. 1. As razões do recurso que não apresentam os fundamentos de fato e de direitos para a reforma da sentença quanto aos danos morais não deve ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO - MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA -ERRO DIGITAÇÃO CÓDIGO BARRAS - AVISO DE LANÇAMENTO DO CONNECT BANCK - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Segundo tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Resp 1063474/RS, submetido ao rito dos recursos...