Endosso nominativo
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Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...
... autora juntou com a inicial um cheque nominal prescrito, sem endosso (fl. 23), julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV c/c art. ...(quando não identifica o endossatário), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossível a ... -
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...
... autora juntou com a inicial um cheque nominal prescrito, sem endosso (fl. 23), julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV c/c art. ...(quando não identifica o endossatário), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossível a ... -
Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...
... autora juntou com a inicial um cheque nominal prescrito, sem endosso (fl. 23), julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV c/c art. ...(quando não identifica o endossatário), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossível a ... -
Acordao N° 1711933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito civil e processual civil. Execução. Endosso irregular. Ilegitimidade passiva. Determinação de emenda. Descumprimento. Extinção. 1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a terceiros não integrantes da relação processual, necessitam do endosso, ato formal que lhe confira legitimidade para postular a cobrança do valor ali inserido. 2....
...1711933. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ...1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a. terceiros não integrantes da relação ... -
Acórdãos nº 1023600-71.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Monitória. Cheque nominal a terceiro que não integra o polo ativo da ação. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Sentença de extinção. Apelação. Cheque não endossado pelo credor nominativo. Cessão do crédito não comprovada. Autora que não tem legitimidade para exigir o pagamento do título. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023600-71.2016.8.2
... Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Sentença de extinção. Apelação. Cheque não endossado pelo credor nominativo. Cessão do crédito não comprovada. Autora que não tem ... -
Acordao N° 1258925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e processual civil. Monitória. Endosso regular. Legitimidade ativa reconhecida. Pagamento do valor ajustado por meio da emissão de cheques. Sustação de cheques. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, do cpc. 1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a terceiros não integrantes da relação processual, necessitam do endosso, ato formal que...
...1258925. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ENDOSSO REGULAR. LEGITIMIDADE. ATIVA RECONHECIDA. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO POR ...1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a. terceiros não integrantes da relação ... -
Acórdãos nº 1002020-36.2017.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
Monitória – Cheque nominativo emitido em favor de pessoa jurídica – Cártula sustada que circulou por endosso irregular – Aposição de assinatura não identificada no verso da cártula – Indicação apenas do endossatário e não do endossante – Não caracterização de endosso em branco – Impossibilidade de aferição da qualidade do endossante como representante legal da beneficiária do cheque –...
...R. Penha de França Voto nº 32431 Monitória Cheque nominativo emitido em favor de pessoa jurídica Cártula da que circulou por endosso irregular Aposição de assinatura não identificada no ... -
Acórdãos nº 1001052-95.2016.8.26.0020 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA – alegação de agiotagem – inexistência de indícios sérios e verossímeis a respeito da prática de agiotagem, pelo que não tinha lugar a propalada inversão do ônus da prova nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 – endosso em branco – ato cambiário com plena aptidão para transformar o cheque
... 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 endosso em branco ato cambiário com plena aptidão para ansformar o cheque nominativo em título ao portador apelada que tinha ... -
Direito empresarial
... tema um pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção .... Art. 28. O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da ...
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Acórdão nº 99882 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM (TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE PODERES PARA,...
Indexação. CV0069,RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ENDOSSO EM CHEQUE NOMINATIVO. Publicação. DJ 09-09-1983 PP-03561 EMENT ... -
Acórdão nº 99882 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM (TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE PODERES PARA,...
Indexação. CV0069,RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ENDOSSO EM CHEQUE NOMINATIVO. Publicação. DJ 09-09-1983 PP-03561 EMENT ... -
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...Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ...
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Processo nº 1999.001.097271-8 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 20 de Marzo de 2009
APELA??O C?VEL - CHEQUE NOMINATIVO SEM ENDOSSO N?O TEM LITERALIDADE APTA AO PAGAMENTO PELO CAIXA DO BANCO SACADO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. REPARA??O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO A TERCEIRO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL SEM ENDOSSO DO FAVORECIDO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER INDENIZAT?RIO. N?O COMPROVA??O DA CESSA??O DE LUCROS EM CORRELA??O COM OS...
...LOPES MARTINS APELA??O C?VEL ? CHEQUE NOMINATIVO SEM ENDOSSO N?O TEM LITERALIDADE APTA AO PAGAMENTO PELO CAIXA DO BANCO ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...ída a Cédula Imobiliária Rural - CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de:. I – promessa ... de Depósito Bancário poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de Certificado de Depósito Bancário emitido sob a ...
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Acórdãos nº 0210811-02.2009.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EM APENSO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE NOMINATIVO ENDOSSADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO AUTONOMIA DO TÍTULO LIVRE CIRCULAÇÃO - VALIDADE DO ENDOSSO TRANSLATIVO TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0210811-02.2009.8.26.0008; Relator (a):...
...ÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE NOMINATIVO ENDOSSADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO ... DO TÍTULO LIVRE CIRCULAÇÃO - VALIDADE DO ENDOSSO TRANSLATIVO TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. ... -
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
...endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ...Art. 28. O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da ...
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Sociedade anônima
...Ela poderá circular, mas sempre por meio de endosso em preto, a fim de que o título continue sendo nominativo em todas as ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do título a efetuar a cobrança, não ... pleno ser expresso de três maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao portador ou endosso em branco. Em todos os três casos, o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
... Argumenta que o endosso-mandato, embora autorize o portador do título a efetuar a cobrança, não ... pleno ser expresso de três maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao portador ou endosso em branco. Em todos os três casos, o ... -
Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... e deles tornou-se detentor, ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele é portador legitimado e possui legitimidade ativa ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO NOMINATIVO - LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PORTADOR - AUSÊNCIA. O terceiro portador de ... -
Acórdão nº 1.0558.16.001429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL NÃO ENDOSSADO AO AUTOR - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Não detém legitimidade para propor ação monitória fundada em nota promissória vencida, aquele cujo titulo não lhe foi endossado ou transferido pelo beneficiário nominado. - Recurso provido.
...ê nominalmente como Milton Antunes, o que geraria a necessidade de endosso dos títulos, não comprovado na lide. Pondera que o princípio ... pleno ser expresso de três maneiras diferentes: endosso nominativo, endosso ao portador ou endosso em branco.Em todos os três casos, o ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
.... Parágrafo único. (..) . Art. 910. 79 O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. .... § 2 o (..) . Art. 923. 80 O título nominativo" também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossat\xC3"...
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Processo nº 1998.001.12544 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1998
Cheque. Improcedencia de indenizatoria contra Banco, que compensou cheque nominativo e cruzado. Endosso falsificado por preposto da emitente do cheque. "Ex vi" do art. 39 da Lei 7357/85, "o sacado que paga cheque `a ordem e' obrigado a vericar (...) a cadeia de endossos, mas nao a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigacao incumbe ao banco ou camara de compensacao"....
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... devedor principal, facilita a circulação do documento mediante endosso, quando nominativo à ordem mas, também, há regras quanto ao direito de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além