enfiteuta
-
Acórdão nº 65510 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...
-
Acórdão nº 65510 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...
- Acórdão nº 56180 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
-
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
-
Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
-
Acórdão nº 61535 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
DESAPROPRIAÇÃO. I - O STF JA DECIDIU QUE, SENDO FOREIRO O BEM DESAPROPRIADO, PARTE DA INDENIZAÇÃO TOCARA AO TITULAR DIRETO DO DOMÍNIO E A OUTRA PARTE AO ENFITEUTA. II. LOCUPLETAR-SE-A INDEBITAMENTE ESTE COM ALHEIA JACTURA SE RETIVER A PARTE DO SENHORIO, PAGA POR EQUIVOCO.
-
Acórdão nº 89046 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 1978
ENFITEUSE - RESGATE DE AFORAMENTO - LAUDEMIO. O LAUDEMIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUAL DE PROPRIEDADE, APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE REMISSAO. NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O ENFITEUTA IMPUGNADO A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA JA REALIZADA, ACEITA-SE ESTA COMO VALIDA, TORNANDO-SE DESNECESSARIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 53427 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1968
NO CONTRATO DA ENFITEUSE, O PAGAMENTO DOS FOROS SE FAZ NO DOMICILIO DO ENFITEUTA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDIDO DE INTERPELAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIR EM MORA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 122, 169, 279, 282, 356 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
-
Acórdão nº 25196 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1961
ENFITEUSE. CONSIGNAÇÃO DOS FOROS. PROVADO QUE O SENHORIO MANTINHA COBRADOR E NÃO PROCUROU O ENFITEUTA, PROCEDE A CONSIGNAÇÃO DOS FOROS.
-
Acórdão nº 81555 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
AÇÃO DE USUCAPIAO. - PROCEDENCIA RECONHECIDA PARA ASSEGURAR SITUAÇÃO DE ENFITEUTA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRINCÍPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS. - DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO DEMONSTRA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão N° 0026185-80.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/10/2022
... apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado” ... V. Logo, entende-se possível, ao teor da jurisprudência do Superior Tribunal ...
-
Acórdão nº 63361 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
- AÇÃO ORDINÁRIA DE COMISSO, PARA A QUAL NÃO FOI CITADA A MULHER DO ENFITEUTA. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ARGÜIDA PELA MULHER OU POR SEUS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão nº 60531 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1968
-
Acórdão nº 58702 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1969
ENFITEUSE. A SANÇÃO DO COMISSO (INC. II, DO ART. 692, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO SE OPERA PLENO JURO, POREM, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. ENQUANTO NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE A EXTENSAO DA ENFITEUSE, AO ENFITEUTA E DADO OBTER O RESGATE NA FORMA DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO MALSINADA NÃO REPUDIA A REGRA DO ART. 692 DA LEI SUBSTANTIVA; INOCORRENDO, POR OUTRO LADO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL....
-
Acórdão nº 32094 de Primeira Turma, 7 de Enero de 1957
ENFITEUSE, COMISSO; NÃO BASTA PARA CARÁTERIZA-LO, O SIMPLES ESCOAMENTO DO PRAZO DE TRES ANOS, SENDO MISTER CADA CASO PRESCRUTAR AS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO INADIMPLEMENTO DO ENFITEUTA.
-
Acórdão nº 60270 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
ENFITEUSE. NÃO E LICITO AO ENFITEUTA RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO QUE A LEI LHE ASSEGURA, ENTRE OS QUAIS O DE RESGATE DO IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE VINTE PENSÕES ANUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 693 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 63361 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
- AÇÃO ORDINÁRIA DE COMISSO, PARA A QUAL NÃO FOI CITADA A MULHER DO ENFITEUTA. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ARGÜIDA PELA MULHER OU POR SEUS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão nº 60877 de Terceira Turma (Histórico), 5 de Abril de 1968
-
Acórdão nº 53739 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1968
ENFITEUSE. NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, DEVENDO SER IMPOSTO POR SENTENÇA, APÓS O RECONHECIMENTO DA FALTA. E, SEGUNDO A SÚMULA N. 122, PODE O ENFITEUTA PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 0005611-34.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... Senhora das Vitória a proprietária do bem e a apelada a titular do ... domínio útil, foreira ou enfiteuta, tendo-se em discussão apenas a ... usucapião do domínio útil, o que é possível na esteira de diversos ... precedentes do STJ ... 4. A ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V – requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
-
Origem histórica
... se derivassem da natureza do contrato, e, na falta de convenção sobre os riscos da coisa, o proprietário suportará a perda total, e o enfiteuta a perda parcial. Tal é o direito de que usamos” ... Ainda, segundo Orlando Gomes (1988, p. 248): “Com a fusão realizada por ...
-
Dos direitos reais
... no domínio direto porque na enfiteuse se permite que o direito do senhorio direto possa ser objeto de hipoteca, mesmo sem a anuência do enfiteuta ... O domínio útil é o poder que tem o foreiro de usufruir o bem e de transmiti-lo por ato inter vivos ou causa mortis. Se pode ...
-
Enfiteuse aplicada aos bens particulares
... o modo de extinção, mas regula a transferência de direitos enfitêuticos, a cobrança de foro, direitos e obrigações do senhorio e do enfiteuta. Observa-se que o caput do artigo ainda faz menção às leis posteriores, que disciplinaram o instituto pós-advento do Código Civil de 1916. O ...