Ensino fundamental
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Acórdão Nº 193114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL ... NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA ... CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE ... -
Acórdão nº 2010/0114534-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
... pública e que o fato de ter cursado apenas a primeira série do Ensino Fundamental em rede particular de ensino não o desqualifica para ... -
Acórdão Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL ... NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA ... CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção; II - educação em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1423079 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa ... c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para ...
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Acórdão nº 2006/0192338-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 1º, inciso I e ... exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES. Precedente: (RESP 603.451/PE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª ...
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Acórdão nº 2008/0230885-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de violação ao artigo 53
... estrutura física e jurídica para a prestação do serviço de ensino fundamental, sendo considerado como escola pública, gratuita e universal; ... - Portaria, PORTARIA SEDUC/RS Nº 350/2021 Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental e do en
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Acórdão nº 2004/0011926-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESCOLA DE ENSINO DE IDIOMAS. RESTRIÇÃO ... 1. É descabida a alegação de ofensa ao ... exclusivamente às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental" (REsp 824.140/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação ...
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Acórdão Nº 1315793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Não comporta conhecimento, neste caso concreto, a questão relativa à utilização de verbas do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para pagamento de serviços advocatícios, pois (a) o acórdão
... Desenvolvimento do Ensino" Fundamental e de Valorização do ... Magistério) para pagamento de servi\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVAREMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASEDE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...
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Acórdão nº 2007/0056117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ... exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de ...
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Acórdão nº 2006/0054214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ... exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental ... 2.Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público ...
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Acórdão nº 2003/0003273-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar ... 5. No caso específico dos autos, não obstante ... fundamental, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo ...
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Acórdão nº RMS 26316 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO ...
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Acórdão nº 2009/0112119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, deverá ser ...
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Acórdão Nº 1354674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL...
... FUNDO DE MANUTENÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO ... FUNDAMENTAL E ... VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EXECUÇÃO DE ... 282 E 356 DO SUPREMO ... MANUTENÇÃO ... DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE ... VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 178277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... A remição exige aprovação em ... exame que confira o grau de ensino fundamental, médio ou superior ... durante o cumprimento da pena – ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424020 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VERBETE N. 85 DA SÚMULA DO STJ. ARESTO HOSTILIZADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; eIX - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZESArt. 4º Constituem diretrizes para a ...
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Acórdão nº 2010/0145723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14⁄96), o Valor M\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0061451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL ...
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Acórdão nº RMS 33056 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que exige tão-somente ensino fundamental ou profissionalização específica" (Lei Complementar ...