ensino superior gratuito
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ... no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, ... III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... de apoio ao estudante do ensino superior gratuito e não gratuito; XVIII - coordenar e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... Afins manterá banco de dados público e gratuito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do ... II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de: ... I – 6 (seis) ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... estabelecimento progressivo do ensino gratuito ... c) o ensino superior deve tornar-se ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , em seu Trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações ... , pela implementação progressiva do ensino gratuito; ... c) A ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO GRATUITO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a cobrança da verba autoral independe, em regra, da análise da utilidade econômica do evento. Precedente. 2. Evento gratuito que foi realizado
Superior Tribunal de Justiça ... EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO GRATUITO. ... ensino ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e ... IV – desenvolver e apoiar ... gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de ...
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Acórdão Nº 0002623-66.2011.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... GRADUAO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELAUDESC.ENSINO DISTNCIA. ALUNOS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. ENSINO SUPERIOR GRATUITO.COBRANA INDEVIDA DE MENSALIDADES ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... de apoio ao estudante do ensino superior gratuito e não gratuito; ... IX - estabelecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com ... o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da colheita; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078404020164058100), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0807840-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JANAINA ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO....
... hipossuficientes que tenham ingressado no ensino" superior não gratuito, de forma que, se o Judici\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006.37.00.004403-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ...
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Acórdão nº 2005.37.00.004485-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ...
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Acórdão nº 2005.37.00.004485-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... gratuito às tecnologias da informação e comunicação, ... ções da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior e do ensino ...
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Acórdão nº 2006.37.00.004403-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ...