Epígrafe
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe ...
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Acórdão nº 2012/0051788-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC.
... incide o óbice da Súmula 211 do STJ ... 2. No caso em epígrafe, o acolhimento da pretensão recursal, no ... -
Acórdão nº 2015/0117124-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova da exist&
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... julgamento unânime de mérito na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva ... prática do crime de concussão, cominou ao Desembargador do Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais
... 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 ... não é aplicável ao caso em epígrafe", pois se refere aos serviços prestados por ... sociedades, cujos profissionais assumam a responsabilidade pessoal pelo\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 168 do CC/2002. Não se vislumbrando o efetivo...
... 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ ... 2. No caso em epígrafe", o acolhimento da pretensão recursal, no ... sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam para\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... meios de prova como lastro para condenação pelo delito em ... epígrafe, admitida a contraprova ... 2. Pleito recursal inviável em razão da necessidade de reexaminar ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... uma efetiva prevenção e repressão do delito em epígrafe. ... Ademais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2010/0118619-1 de T4 - QUARTA TURMA
... risco de inadimplemento na situação em epígrafe ... 3. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do ...
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Acórdão nº 2016/0075249-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM COM INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PACIENTE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO. REFORMA DO ACÓRD
... para o processo e julgamento da ação penal em epígrafe, sob ... pena de indevida supressão de instância, bem como pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os ... delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos ... incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-69.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DANOS MATERIAIS. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de...
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-65.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. COISA JULGADA. 4. SEGURO DE VIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 6. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... à imagem dos autores. ... 2. No caso em epígrafe", o acolhimento da pretensão recursal, no ... sentido de reconhecer a comprovação de ofensa à honra, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0012839-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicaç&
... mera apresentação de extrato de movimentação processual ... 2. No caso em epígrafe, os agravantes colacionaram, a título de prova ... da referida duplicidade de publicação, mero extrato de movimentação ... -
Acórdão nº 2016/0143556-6 de T5 - QUINTA TURMA
... menor do quantum da pena, para uma efetiva prevenção e ... repressão do delito em epígrafe. Ademais, alterar a conclusão a ... que chegou o Tribunal de origem implica, sem dúvida, revolver ...
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Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe ... 5. É descabida a redução da multa contratual de 10% para 2%, visto ... -
Acórdão nº 2016/0221886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena, para uma efetiva prevenção e repressão do delito em ... epígrafe. Ademais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal ...
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Acórdão nº 2013/0140774-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM, A CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. SÚMULA Nº 7/STJ. APRECIAÇÃO SOBERANA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. AGRAVO NÃ
... epígrafe, encontra óbice na ... Súmula nº 7/STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-81.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...