escritura pública de divórcio
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Acórdão Nº 0013196-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL E/OU CÓPIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002658-55.2023.8.19.9000 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002658-55.2023.8.19.9000 Agravante: IVONE GONZAGA DE AZEVEDO Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI-RIO. Agravante ex-cônjuge de servidor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 4008700-35.1995.5.06.0015 (40087-1995-015-06-00-4)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DO ATIVO E PASSIVO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. Extinta a comunhão e efetuada a divisão dos bens (ativo e passivo), cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído, consoante disposto no artigo 2
... o resolutiva prevista em instrumento de Escritura" P ú blica de Doa ç ã o, consistente na senten \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000519-11.2012.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... Esclareceu que redigiram escritura pblica na qual acordaram em dividir a posse e ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
... Nos termos da escritura pblica de fls. 6/7, o imvel rural denominado Stio ... -
Acórdão Nº 0006576-10.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DIVÓRCIO. VENDA DE BEM ... IMÓVEL QUE INTEGRAVA O ... CLÁUSULA CONSTANTE DA ESCRITURA ... PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE CORROBORA A ...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... de transao foi juntado aos autos ou escritura pblica. Consta-se que as partes dispensaram a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.079650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGISTRO/ESCRITURA PÚBLICA - PENHORA INDEVIDA. - Ainda que inexista a escritura pública, a sentença homologatória do acordo comprova que os embargantes eram detentores da posse direta do imóvel, haja vista que dois dos embargantes, ora apelados residem no imóvel, sendo indevida
... Ainda que inexista a escritura pblica, a sentena homologatria do acordo comprova ... -
Acórdãos nº 1005247-48.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2022
... na inicial, através de Escritura Pública de Divórcio – ...
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Acórdãos nº 0082753-46.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... falecido estabelecida em Escritura Pública de Divórcio Consensual. Prova ...
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
[A Escritura Pblica deve iniciar com frmula utilizada pelo Tabelio de Notas, indicando ... -
Relatório e Voto com número 5606324-84.2018.8.09.0042 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO PATRIMÔNIO NO ATO NOTARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do...
... NÃO OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ESCRITURA ... PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a ... divórcio direto consensual) à época do divórcio do ... -
Acórdão Nº 0072920-45.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
... SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE, ... POR SI SÓ, É ...
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Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... feita pela genitora do ru sendo que, na escritura pblica de compra e venda, consta como ... -
Acórdãos nº 1004899-65.2016.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Divórcio celebrado em escritura pública na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão nº0000859-11.2014.8.17.1090 de 2ª Câmara Cível, 09-11-2022
... PARTILHA DE BENS APS ESCRITURA DE DIVRCIO. AUSNCIA DE BENS A PARTILHAR ...
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Acórdão nº 1.0701.16.023383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória de doação de imóvel ao filho do casal, nos autos de divórcio consensual, realizado antes do ajuizamento da ação de execução, tem força de escritura pública, sendo que a falta de...
... se prova por meio da realizao de escritura pblica, com a respectiva transcrio junto ao ...