escritura publica poderes
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Acordão nº 25096 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2006
Recurso Cível - Inelegibilidade - Art. 1º., Ii, "I", e Iv, "a", da Lc 64/90 - Improcedência - Atos de Representação Que Não Importam em Gestão - Não Demonstrado o Exercício de Poderes de Gestão Conferidos À Candidata por Mandato Lavrado por Meio de Escritura Pública - Candidata Não Figura Como Integrante da Pessoa Jurídica - Recurso Não Provido.
... GESTAO - NAO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO CONFERIDOS À CANDIDATA POR MANDATO VRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA - CANDIDATA NÃO FIGURA COMO INTEGRANTE ... -
Acórdão Nº 0032660-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS EM CARTÓRIO EM 2011. DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO AO RÉU WILTON JOSÉ SILVA DE MIRANDA QUE FOI REVOGADA EM 1998,...
... ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ... ESTAVAM REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PODERES DOS ... DEMANDADOS PARA FIRMAR O NEGÓCIO ... -
Relatório e Voto com número 0145117-23.2012.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-12-2022
... meeira, conforme “Escritura Pública de Compra e Venda por Alvará ... processo, tal autorização conferiu poderes para Geysa do Valle representar ... apenas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031499120184058300), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ALIENANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados ou lhes façam às vezes,...
... aos autos (cláusula 12.01), bem como escritura pública definitiva de compra e venda, que atesta ... poderes aos impetrantes para receberem a mencionada ... -
Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
... indisponibilidade dos bens descritos na escritura pblica de inventrio judicial de OSVALDO PEREIRA ... deciso agravada, porquanto j dispunha de poderes para atuar no feito, conforme procuraes docs ... -
Acórdão Nº 08026161420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... destacando que teria buscado formalizar Escritura Pública com poderes para judicializar a ação ...
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Dos modelos de escrituras
... os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo ... ÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... X – Efeitos do ... IX – Poderes: Amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço ... ção, dispensada a outorga de escritura de rerratificação para indicação da quadra e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... judicial" haveria o exercício efetivo de poderes inerentes ao domínio, ou seja, se, de fato, ... a compra do imóvel, "como por exemplo, escritura pública do imóvel, cópias de cheques, extratos ... -
Usucapião
... de contratar; VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para , especificando o imóvel; VII – escritura de cessão de direitos hereditários, ...
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Acordao N° 1272213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E ... OUTORGA. OBJETO. PLENOS PODERES DE ... DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal ... § 2° O ... a 22, mediante contrato com força de escritura pública, (art. 2°, inciso V, da Lei n° 8.025, ... Art. 39. Os órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas ...
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Acórdãos nº 2148130-39.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... NOS AUTOS DE PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA ... OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, ...
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Acórdão Nº 08100038020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... ÇÃO QUE DEPENDE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... a forma escritural ocorrer por meio de escritura pblica ou instrumento particular, que permanecer ... assinada por seu titular ou mandatrio com poderes especiais e, na hiptese de certificado cartular, ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção de paternidade à Defensoria Pública de Minas Gerais, até o quinto dia útil de cada ... ção, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união ... ou de ambos mediante procuração com poderes especiais, com prazo de validade de 30 dias, no ...
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Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
... presente "ao declaratria de nulidade de escritura pblica de compra e venda c/c cancelamento de ... mandatrio, extraindo-se que este no tinha poderes para alienar o bem, conforme entendimento do ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... o pedido, constarão do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do ... a participação de menor em festividade pública ... § 1º Em qualquer hipótese, é proibida: ... trata esta Lei, através de advogado com poderes especiais, o qual será intimado para todos os ...
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Acórdão Nº 0000127-57.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... MEDIANTE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI ... AVERBADA NA MATRÍCULA ... REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MEDIANTE AMPLOS PODERES ... CONFERIDOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO BUSCOU A ...
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Acordao N° 1601565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de nunciação de obra nova. Oposição. Posse. Imóveis. Reconhecimento. Exclusão de outro possuidor. Requisitos. Arts. 1. 196, 1. 200, 1. 204 e 1. 207 do código civil. Termo de cessão de direitos e outorga de plenos poderes. Falsidade de assinatura. Comprovação. Prova pericial. Termos de cessão de direitos posteriores. Procurações em causa própria, com plenos...
... OUTORGA DE PLENOS PODERES. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. CORROBORAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0021311-17.2019.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. Restando comprovado nos autos que o sócio executado, desde 2016, detinha procuração pública com amplos poderes de administração e representação da empresa do irmão, revelando não se tratar de mero motorista empregado, mas de verdadeiro sócio de fato da sociedade empresária, deve ser mantida a decisão...
... , desde 2016, detinha procuração pública com amplos poderes de administração e ... Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Escritura Pública de Procuração, conforme fls. 218-57 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes
... tendo ocorrido a outorga definitiva de escritura pblica de compra e venda, conforme se v do ... do imvel em discusso concederam poderes, por meio de procurao, para que a ora agravante ... -
Decisão Nº 08026161420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... destacando que teria buscado formalizar Escritura Pública com poderes para judicializar a ação ...
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Acordao N° 1690689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Execução por quantia certa. Compromisso particular de regularização fundiária. Escrituração do imóvel. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Preliminar de não conhecimento. Cabimento. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Possuidor. Cadeia dominial. Sentença mantida. 1. A exceção de pré-
... CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASS ... IVA. POSSUIDOR. CADEIA ... para a assinatura da respectiva escritura pública ... 2.1. É responsabilidade da empresa ... seria a real possuidora do imóvel, com poderes para transacionar ... sobre o objeto das ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...