escritura publica poderes
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Acórdão Nº 0011628-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ória compulsória buscando obter escritura de imóvel que comprou através de contrato ado por procuração pública, onde o recorrido passou poderes para um ...
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Acórdão Nº 0301506-59.2019.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
... CONTRATO DE MANDATO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA CONFERINDO PODERES PARA CONTRATAR ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS INERENTES À COMPRA ... MERA PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS DE REPRESENTAÇÃO ... ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 5043750-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... , apresentando, para tanto, procuração pública com poderes de gestão sobre o bem. Pondera, ... -se legítimo proprietário e juntando escritura pública - lavrada em 22 de julho de 2020 - em ...
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Decisão Monocrática nº 50044201820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-06-2022
... a sua assinatura em procuração por escritura pública para outorga de poderes de cessão de ...
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Acórdão Nº 0300797-75.2017.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DO TERRENO. TESE DE QUE ATUOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE ESTÁ SITUADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVADO ERRO SOBRE O OBJETO. HIPÓTESE EM QUE FOI OUTORGADA PROCURAÇÃO AO RÉU COM PLENOS...
... declarar a nulidade e o cancelamento da escritura pblica de compra e venda; condenar o ru Everton ... intermedirio do negcio; c) recebeu os poderes por procurao porque era funcionrio da imobiliria ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes; ... f) recorrer ao Plenário de ... por instrumento particular ou por escritura pública e suas alterações poderão ser ...
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Acórdão Nº 0012695-21.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... JURÍDICO (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA) – SENTENÇA DE ... OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA – NÃO COMPROVADA – ARTIGO 167 DO ... CÓDIGO ... APELADO – INCONTROVERSA OUTORGA DE PODERES, POR ... INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ALIENAÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Acordao N° 1328487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Ausência de transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Sentença mantida. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro
... procuração, em 04.01.2013, por escritura pública, conferindo ao réu ... poderes para ... -
Acórdão Nº 0303098-62.2018.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS DO DE CUJUS TITULAR DA CONTA BANCÁRIA E INDEFERIU O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ... DO FORMAL E PROCURAÇÕES COM ... conferidos poderes específicos para tanto ... Postulou, ... de ... -
Acórdãos nº 1005433-61.2017.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- Escritura pública que dá poderes para a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil ...
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Acórdão Nº 5058313-88.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... do direito outorga compulsria da escritura pblica de compra e venda debem(s) imvel(s) ... ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCCIODOS PODERES INERENTES PROPRIEDADE. NO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5043406-45.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... ,o agravado se recusa a outorgar a escritura pblica definitiva dos imveis, mesmo aps ... ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCCIODOS PODERES INERENTES PROPRIEDADE. NO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0000811-44.2010.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... EXTINÇÃO. ART. 682, II DO CC. ESCRITURA PÚBLICA ... LAVRADA APÓS A MORTE. DE ... PROCURADORA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES ... NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, ... Instituidora-Patrocinadora, mediante escritura pública; ...
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Acórdão Nº 0700620-54.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ADMINISTRATIVA ... PÚBLICA A PROCURADOR LHE DANDO PLENOS ... PODERES PARA ... que não haviam providenciado a escritura pública ... porque não tinham dinheiro, por ...
- Acórdãos nº 0027784-59.2011.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, FIRMADA EM ... 01.2009, FOI CELEBRADA POR PROCURADOR SEM PODERES PARA TAL. MANDATO REVOGADO COM A MORTE DO ...
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Acórdãos nº 2164372-68.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... : BARUERI Vara da Fazenda Pública VOTO Nº 15.023 1. Agravo de ... outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ... (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação ...
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Acórdão Nº 5001412-58.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... , mesmo antes da excluso, o scio no possua poderes especficos para assinar os ttulos; ii) Renan ... NUS DO EXECUTADO. ESCRITURA PBLICA (POSTERIOR DATA DOS FATOS) QUE DEMONSTRA ...
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Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM. CLÁUSULA EM ... A CODHAB informou que já existe escritura lavrada em nome dos ... beneficiários ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... poupança, títulos, valores mobiliários, aplicações etc.; 18) instrumento procuratório, na forma exigida na lei, se houver outorga de poderes para ceder e renunciar direitos, apontando o nome do favorecido; 19) a guia do recolhimento do imposto de transmissão mortis causa ou inter ...