escritura publica poderes
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... , para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ...
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Processo nº 0001911-41.2004.8.19.0054 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA. ESCRITURA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INVALIDAÇÃO REQUERIDA PARA GARANTIR POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação proposta pelo apelado com o fito de invalidar a compra e venda de dois lotes de terreno e a respectiva escritura pública, que foi lavrada com base em documento falso,...
... E VENDA. ESCRITURA. USO DE DOCUMENTO ... INVALIDAÇÃO ... e a respectiva escritura pública, que foi ... documento ... poderes" inerentes à propriedade. ... O segundo \xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 7305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... de procuração com outorga de poderes especiais, do preparo, e de escritura pública do ...
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Acórdão nº 1.0324.16.004393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. Comprovado que o mandante externou a vontade totalmente compatível com os poderes outorgados através de procuração firmada por instrumento público,
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Acórdão nº 1.0324.16.004393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. Comprovado que o mandante externou a vontade totalmente compatível com os poderes outorgados através de procuração firmada por instrumento público,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... ao Demandante o exercício, pleno, dos poderes inerentes a sua propriedade, vedando-se a ... janeiro de 2019, na conformidade da escritura pública de compra e venda em anexo [doc. 04], ... -
Acórdão Nº 0005579-76.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. (1) REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES, POSTO QUE OS AUTORES COLACIONARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.(2) NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO...
... (5) RESCISÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... VENDA, COM RETORNO DAS ... PODERES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, EIS ... QUE ... -
Usucapião
... de contratar; VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para , especificando o imóvel; VII – escritura de cessão de direitos hereditários, ...
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Decisão da Presidência nº 995877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... o instrumento de procuração outorgando poderes a seu advogado, comprovando, assim, a qualidade ... Escritura pública de venda e compra de imóvel Falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093562220214058100), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0809356-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE BARRETO REBOUCAS ADVOGADO: Felipe Souza Galvao APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Por serem matérias de ordem pública", as questões preliminares, relativas às condiç\xC3" ... venderam o citado bem, através de Escritura Pública de Compra e Venda a ANDRESSA ARAÚJO ... , através de procuração pública, poderes ao autor desta demanda, CARLOS ANDRÉ BARRETO ... -
Acórdão Nº 0000224-73.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA (LUZ PARA TODOS). INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Programa Luz para Todos trata-se de política pública e, assim, a essencialidade da energia não pode...
... Luz para Todos trata-se de política pública e, assim, a essencialidade da energia não pode ... , devendo-se respeitar à tripartição de poderes conforme orienta a Constituição Federal ... A Escritura pública, da forma em que fora apresentada, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
... A costa, ainda, Escritura Pública de compra e venda do bem em questão, ... data ocorreu tão somente a outorga de poderes dos proprietários do imóvel ao Sr. CÍCERO ... -
Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se ... IX – Poderes: Amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim ...
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Decisões Monocráticas nº 28486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... indevida, a nomeação da Defensoria Pública para atuar, o que teria resultado em ofensa aos ... Luiz Vicente Cernicchiaro, por escritura pública, outorgou poderes às Doutoras Concita ...
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Decisão da Presidência nº 28486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
... indevida, a nomeação da Defensoria Pública para atuar, o que teria resultado em ofensa aos ... Luiz Vicente Cernicchiaro, por escritura pública, outorgou poderes às Doutoras Concita ...
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Acórdão Nº 08003713020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-06-2022
... REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA POR R. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ...
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Acordao N° 1352957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação cível. Processo civil e civil. Ação de nulidade de escritura pública com garantia hipotecária. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Descabimento. Mérito. Ausência de assinatura de todos os sócios na escritura pública. Descabimento no caso. Honorários. Mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando não se esclarece a utilidade da prova
... AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA ... PÚBLICA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... 2. Não há como se afastar os poderes de um dos sócios administradores para contrair ... -
Acordao N° 1352956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação cível. Processo civil e civil. Embargos à execução. Mérito. Ausência de assinatura de todos os sócios na escritura pública. Descabimento no caso. Multa moratória. Pactos aditivos à confissão de dívida. Cabimento. Honorários. Mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Não há como se afastar os poderes de um dos sócios administradores para contrair obrigações em nome da...
... DE ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS NA ESCRITURA PÚBLICA ... DESCABIMENTO NO CASO. MULTA ... 1. Não há como se afastar os poderes de um dos sócios administradores para contrair ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... em que lhe foram outorgados amplos poderes para representá-la na administração dos seus ... Rentzing, conforme consta da respectiva Escritura Pública ... Precisamente em 14 de agosto de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098275-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA POR ESPÓLIO REPRESENTADO POR HERDEIRO COLATERAL (IRMÃOS DO FALECIDO). INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO OU MEEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSETIMENTO E SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HIGIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de demanda...
... ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ... HIGIDEZ DA ... ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS. SENTENÇA ... Fabril, conforme poderes outorgados pela referida ... empresa para a ... -
Inventário e partilha
... Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas ... do CPC/2015 – com base na escritura pública de separação, divórcio ou extinção de união ... formalizada por instrumento público com poderes especiais ... Entendemos que o herdeiro pode ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Ata notarial
... notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória ... 657, CC), podendo conter apenas os poderes gerais de administração, sem necessidade de ...
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Acórdão Nº 0307368-05.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INCIDEM QUANDO HÁ OUTRAS CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COMPRADOR DO IMÓVEL DE BOA-FÉ, QUE PAGOU O PREÇO, SOBRE O QUAL NÃO HÁ ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE...
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Acórdão Nº 0020732-77.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO . Os embargos de declaração são cabíveis, de acordo com o artigo 1.022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, nas seguintes hipóteses: quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatado o
... 859f622 e seguintes); procuração por escritura pública com poderes para representar a CAIXA em ...