especies de peixes
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Acórdãos nº 1006177-48.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... /SP, fato que teria ocasionado a morte de diversas espécies de peixes Ação ajuizada após o transcurso do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... quaisquer meios, nas Unidades de Conservação, exemplares de espécies consideradas raras da biota regional; ... VIII - causar degradação ... que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ... ARTIGO 37 ... O valor das multas será graduado de acordo ...
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Acórdãos nº 1006152-35.2018.8.26.0481 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... DE ÁGUA NO RIO PARANÁ ELEVADA MORTANDADE DE PEIXES E ESPÉCIES MARINHAS - COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ...
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Acórdãos nº 1000036-76.2019.8.26.0481 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... DE ÁGUA NO RIO PARANÁ ELEVADA MORTANDADE DE PEIXES E ESPÉCIES MARINHAS - COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão nº REsp 905864 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador ... 8. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal de 03 ou 04 peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a ...
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Acórdão Nº 0002214-76.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
- Acórdãos nº 1005744-44.2018.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... 1. Conquanto a quantidade de peixes capturados possa ser considerada irrelevante - em torno de 15Kg, ... que ... retira do pescador o domínio da ação quanto à seleção das espécies, autorizando a ... conclusão de que a ofensividade da conduta, a ... -
Acórdão Nº 0006416-32.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão nº 50002873020158210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... Comando Ambiental da Brigada Militar, sendo apreendidas várias espécies de peixes, quais sejam: 01 “dourado”, 15 “pintados”, 06 ...
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Acórdão Nº 0002383-63.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002100-40.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0001958-36.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002439-96.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002327-30.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002375-86.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002252-88.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0002325-60.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS OU OUTRAS ... ESPÉCIES MARINHAS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ...
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Acórdão Nº 0006630-23.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0006228-39.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... dano ambiental que reduziu de forma significativa o estoque dos peixes, ... crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0007610-67.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... o estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas.2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0006671-87.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0006470-95.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0006936-89.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...
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Acórdão Nº 0006175-58.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-04-2023
... estoque dos peixes, crustáceos e demais espécies marinhas ... 2.Petição inicial ...