especificação de processos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173821820214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817382-18.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILMARA FILOMENA ALVES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... ção dos fatos, dos fundamentos jurídicos do pedido e com especificação dos pedidos (art. 319, do CPC). Além de trazer os documentos ... no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001334420134058202), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000133-44.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL SANT'ANA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO FERNANDES GUIMARAES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... habilitadas; d) ausência de apenso no edital onde haveria especificação dos itens a serem licitados, sem falha na sequência numérica das folhas ... licitantes não têm responsabilidade pela instrução dos processos licitatórios dos quais participam, de modo que não poderiam ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 194-74.2018.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE. REGISTRO SOBRE A INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA INICIAL....
... dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes ... prevista, ... pretensões genéricas ... (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 728-08.2019.5.12.0037)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES .
... valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, ... especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... , bem como a nulidade dos autos de infração e os respectivos processos administrativos, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal ... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO" DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRA\xC3" ... - Maturity model for certification process in agroindustrial system coffee/ Modelo de maturidade para processos de certificacao no sistema agroindustrial do cafe.
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Acórdão nº 1.0000.19.109889-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 15 (QUINZE) DIAS. Nos moldes do artigo 146 do Código de Processo Civil "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019077-52.2015.8.19.0070 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA PELO CORRENTISTA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E NÃO RECONHECIMENTO DO MONTANTE ALCANÇADO PELA DÍVIDA E AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE LINHAS DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDOS. Na ação revisional, sentença de...
... Decisão que ... decretou a revelia e facultou especificação de provas, ... devidamente publicada. Ingresso das apelantes em data ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ... INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS ... Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos, ACORDAM ... os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020202-55.2015.8.19.0070 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA PELO CORRENTISTA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E NÃO RECONHECIMENTO DO MONTANTE ALCANÇADO PELA DÍVIDA E AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE LINHAS DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDOS. Na ação revisional, sentença de...
... Decisão que ... decretou a revelia e facultou especificação de provas, ... devidamente publicada. Ingresso das apelantes em data ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ... INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS ... Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos, ACORDAM ... os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2505-22.2013.5.02.0003)
AGRAVO DOS RECLAMANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO DA CESP (SUCEDIDA PELA CTEEP). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1092 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE...
... proferida, ... "de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da ... Federal sem especificação do artigo ou inciso tido por violado desatende ao contido na ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... II - com a Base Nacional Comum Curricular; ... III - com os processos de avaliação da educação básica e superior; ... IV - com os ... - atribuições e responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos assumidos, inclusive financeiros ... Art. 10. O ...
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Acórdão nº 1.0431.13.000717-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGULARIDADE NA COBRANÇA -REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme
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Acórdão nº 1.0431.13.000717-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGULARIDADE NA COBRANÇA -REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme
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Acórdão nº 1.0000.18.118069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI Nº 6830, DE 1980. PRESSUPOSTO DESATENDIDO. NULIDADE PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Fazenda Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal em todos os atos processuais, conforme disposto no art. 25, da Lei nº 6.83
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001729-32.2017.8.19.0076 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. - Advogado da Autora que ajuizou várias demandas idênticas à presente, como patrono de outros consumidores, contra a Ré,
... processos análogos ... - Houve a demonstração da falha na prestação do ... especificação ... de situação concreta mais grave suportada pela Autora que pudesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação ... antes prevista, ... especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... porque, tradicionalmente, tem-se dado preferênc ia aos processos objetivos. E o mandado de injunção é, de início, processo ... Como vist o, a especificação reforça a proteção normativa de um grupo já estigmatizado. Ex ...
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Acórdão Nº 5000088-74.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAÇÃO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 1. A competência para o processamento e julgamento dos processos" relacionados à \"Operação Lava-Jato\" perante o Juízo de origem é da 13\xC2" ... empreendimentos BANCOOP já bem aferidos e também toda a especificação, tudo que ia ser feito tanto no sítio como no triplex, eu procurei o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida ... § 1º Para o acesso a informações de ... processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001461-75.2017.8.19.0076 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PATRONA DA PARTE AUTORA QUE AJUIZOU VÁRIAS DEMANDAS IDÊNTICAS, COMO MANDATÁRIA DE OUTROS CONSUMIDORES, CONTRA A CONCESSIONÁRIA...
... INICIAL OS MESMOS DOS PROCESSOS ANÁLOGOS ... ESPÉCIE ONDE, DE FATO, HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA ... FALHA ... FORAM AFETADOS DO MESMO MODO E PROPORÇÃO ... FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA ... MAIS GRAVE SUPORTADA PELA AUTORA PARA A ... -
Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/DF. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM VERBAS CONSTITUCIONAIS SEM ESPECIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NUM CONTEXTO INCERTO. NULIDADE. DEMANDA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNDO DE...
... á determinação, por parte da Corte Suprema, de suspensão dos processos individuais ou coletivos que tratam da matéria ... Pedido de ... NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM VERBAS CONSTITUCIONAIS SEM ESPECIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NUM CONTEXTO INCERTO. NULIDADE. DEMANDA MADURA PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000795-19.2016.5.02.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
... especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, ... 1% ao mês ... "; c) " ... os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, ... -
Legislação Complementar
... ças estiverem expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou de vibrações ... II — objetivos do programa de aprendizagem, com especificação do propósito das ações a serem realizadas e sua relevância para o ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; ... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - ... Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei ...