Espólio
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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes de sua morte. Esse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pela 3ª Turma do... -
Espólio de usufrutuária vitalícia pode propor rescisão de arrendamento rural
Espólio de usufrutuária pode propor rescisão de arrendamento rural
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Isso,... -
Troca de nomes em intimação de espólio não anula atos processuais, diz STJ
Troca de nomes em intimação de espólio não anula atos processuais
Inserir o nome do próprio inventariante, como pessoa física, em vez do nome do espólio em um intimação é erro material que não gera prejuízo às partes. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não aceitou a anulação de um ... -
É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio
É possível emendar ação contra devedor morto para incluir espólio
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo... -
Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado
Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já feita a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de J... -
Espólio de zinho é decidido atrás das grades
Ao se entregar à Polícia Federal no Rio, na véspera do Natal passado, Luis Antônio da Silva Braga, o Zinho, chefe da milícia de Santa Cruz, mexeu no tabuleiro de xadrez da região, até então sob seu domínio. Enquanto era levado para isolamento numa ce...
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Aliados acenam com desradicalização e miram espólio de Bolsonaro, julgado pelo TSE
Em meio ao julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode resultar na inelegibilidade de Jair Bolsonaro, aliados acenam com uma desradicalização de olho na sobrevivência política. O próprio ex-presidente vem tentando seguir a estratégia. Em...
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Espólio ainda sem dono
SÃO PAULO, Rio e Brasília O afunilamento de candidaturas para a Presidência não tem se revertido em maior clareza do cenário eleitoral. Nos cenários sem Lula, enquadrado na Ficha Limpa, com o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa fora da disputa, aument...
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Bolsonaro: 'Estou na UTI, não morri ainda. Não é justo querer dividir meu espólio'
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tornado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta segunda-feira que "não morreu ainda" e que "não é justo alguém querer dividir" seu espólio, em referência à sua sucessão como representante da...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.741 - DF (2013/0311911-2) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA - ... INVENTARIANTE ... AGRAVADO ... PROCURADOR ...
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Guerra pelo espólio de Ecko causou explosão de homicídios em áreas sob influência da milícia
Agência O Globo -Era manhã de sábado, 4 de dezembro, quando um carro preto encostou no portão de um condomínio na Estrada do Campinho, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O motorista parou por alguns segundos para aguardar a abertura da cancela, quan...
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Guerra pelo espólio de Ecko causou explosão de homicídios em áreas sob influência da milícia
RIO - Era manhã de sábado, 4 de dezembro, quando um carro preto encostou no portão de um condomínio na Estrada do Campinho, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O motorista parou por alguns segundos para aguardar a abertura da cancela, quando, de repe...
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Guerra pelo espólio de Ecko causou explosão de homicídios em áreas sob influência da milícia
RIO - Era manhã de sábado, 4 de dezembro, quando um carro preto encostou no portão de um condomínio na Estrada do Campinho, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O motorista parou por alguns segundos para aguardar a abertura da cancela, quando, de repe...
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Acórdão nº 2011/0076264-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. 1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de...
... PROCURADOR ... : VALKÍRIA COSTA SOUZA E OUTRO(S) - GO022373 ... AGRAVADO ... : IRACEMA ISSAC - ESPÓLIO ... REPR. POR ... : ANÍSIO ISAAC - INVENTARIANTE ... : OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) - ... -
Acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio de empregado não é válido
Acordo sem anuência do espólio de empregado não é válido
Um acordo assinado entre um sindicato e uma empresa sem a anuência do espólio de um empregado falecido não tem valor e deve ser invalidado, segundo decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Traba... -
Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ
Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio, diz STJ
A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa... -
Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge
Não há incidência de IR em transferência do espólio para o cônjuge
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimen... -
Advogado deve pagar a espólio valores levantados indevidamente
Advogado deve pagar a espólio valores levantados indevidamente
Por constatar que o réu levantou indevidamente dinheiro de seu ex-cliente, a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, condenou um advogado a devolver valores levantados em uma ação e não repassados ao espólio autor,... -
Ação na Justiça pede bloqueio de bens no espólio de investidor assassinado em porsche na Região dos Lagos
Agência O Globo -Uma firma de advogados de Cabo Frio, representando um cliente de Mato Grosso, protocolou na última semana uma ação no Tribunal de Justiça em que cobram R$ 170 mil do espólio de Wesley Pessano Santarém, investidor em criptomoedas assa...
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Ação na Justiça pede bloqueio de bens no espólio de investidor assassinado em porsche na Região dos Lagos
RIO - Uma firma de advogados de Cabo Frio, representando um cliente de Mato Grosso, protocolou na última semana uma ação no Tribunal de Justiça em que cobram R$ 170 mil do espólio de Wesley Pessano Santarém, invesidor em criptomoedas assassinado dent...
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Ação na Justiça pede bloqueio de bens no espólio de investidor assassinado em porsche na Região dos Lagos
Agência O Globo -Uma firma de advogados de Cabo Frio, representando um cliente de Mato Grosso, protocolou na última semana uma ação no Tribunal de Justiça em que cobram R$ 170 mil do espólio de Wesley Pessano Santarém, investidor em criptomoedas assa...
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Ação na Justiça pede bloqueio de bens no espólio de investidor assassinado em porsche na Região dos Lagos
RIO - Uma firma de advogados de Cabo Frio, representando um cliente de Mato Grosso, protocolou na última semana uma ação no Tribunal de Justiça em que cobram R$ 170 mil do espólio de Wesley Pessano Santarém, investidor em criptomoedas assassinado den...
- Modelo de pedido para pagamento de dívida do espólio
- Modelo de pedido para pagamento de dívida do espólio
- Em vigor Código Civil