espólio representação
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; ... o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO III Dos Direitos dos Produtores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ... III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado às instituições ...