Estabelecimentos destinados a menores
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas ... pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar esses ... Parágrafo único. Nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por ocasião da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ,conhecidos como cartuchos de caça ,destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre ... , devendo os responsáveis pelos estabelecimentos ser intimados para o cumprimento das exigências, ... vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 12. Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de ... aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , registos, repartições ou estabelecimentos públicos e houver impedimento ou demora em ... de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais ... Art. 354. Nas ações para ... Ministério Público, si houver herdeiros menores; ... VII – pelo representante da Fazenda ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 1”, realizada no item “Dos menores de 18 anos” ... 5.1.4. Imputabilidade ... , não se conseguiu evitar que os estabelecimentos destinados a tal medida estives sem sempre ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... incluindo a coordenação dos recursos destinados aos programas de colonização oficial ... Art ... ao IBRA, ao INDA e aos estabelecimentos integrantes do Sistema Nacional de Crédito ... ídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-39.2017.5.15.0061)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - FUNDAÇÃO CASA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. ...
... de que o contato dos profissionais com menores infratores nesses ... locais de ... outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana ... -
Decisão da Presidência nº 182219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... , DIVERSAS VEZES ( COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E RECREATIVAS, ...
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Da imputabilidade penal
... Menores de dezoito anos ... Art. 27. Os menores de 18 ... , não se conseguiu evitar que os estabelecimentos destinados a tal medida estivessem sempre ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Os aditivos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação animal não estão abrangidos por este Regulamento, e ... apresentações das embalagens das amostras grátis deverão ser menores ...
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Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... as suas funções tutelares junto dos menores. i. O CESE apela aos anunciantes e patrocinadores ... trazido à colação (já que os estabelecimentos de ensino se converteram, em tantas situações, ... programas ou actividades especialmente destinados a menores.” ... Porém, legislar neste ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... éstimos ou de doações, ou se são destinados" a outras aplicações, constando da Lei Orçament\xC3" ... de 2014 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... § 11. (VETADO) ... § 12 ... Federal poderá definir prazos menores ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou ... , adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana ... § 2º A ... , cujas dimensões jamais poderão ser menores que qualquer outro existente, esclarecendo: "Aqui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados, destinados à prevenção ... de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito ...
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Decisões Monocráticas nº 182219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... , DIVERSAS VEZES ( COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E RECREATIVAS, ...
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Decisão da Presidência nº 1070492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... POLÍCIA CIVIL ... ACAUTELAMENTO DE MENORES ... DELEGACIA ... PRAZO MÁXIMO ... CINCO ... de ordem meramente legal: Os estabelecimentos destinados ao cumprimento das medidas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior: ... a) as ... § 1º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da ... III - os menores de 16 (dezesseis) anos; ... IV - o ascendente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , crescerá a taxas significativamente menores. Finalmente, como o governo continua a estimular ... preços, particularmente dos produtos destinados ao abastecimento urbano. Os preços agrícolas ... e agrícolas - e em alguns estabelecimentos estaduais e particulares ... Consideradas essas ...
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Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posições e súmulas em 2018
Renovado para 2019, Órgão Especial do TJ-RJ reviu posicionamentos e súmulas
... ário do Rio de Janeiro e nos estabelecimentos destinados à internação de menores infratores ... - Decisão judicial já libertou 618 adolescentes infratores no rio
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ao exercício do ... A. e demais estabelecimentos, bancários, inclusive as Caixas Econômicas, ... abater as despesas com a instrução de menores ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas ... § 3° As despesas relativas ... § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não poderão ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... , inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V ... é extensiva às dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da entidade ...
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Decisão monocrática Nº 1456994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... reclamante que mantém contato direto com menores infratores, que estão cumprindo medidas ... , postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nesse ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas ... , a matrícula de outros estabelecimentos e de obras de construção civil ... A realização dos exames médicos destinados á concessão e ;á manutenção de benefícios ...