estabilidade financeira servidor público municipal
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Acórdão nº0049369-24.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... APELAO CVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA EM CARGO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... financeira será feita no regime a que o interessado estiver ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão nº0006744-84.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
... deferido o pedido de incorporao da estabilidade financeira referente gratificao P de Giz ... houver decrscimo nominal da remunerao do servidor. Precedente desta Cmara. 7. Nessa ordem de ... se extrai do artigo 153, da Lei Municipal n 301/91, cujo teor reproduzo: Art. 153. Fica ...
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Acórdão nº0004108-53.2017.8.17.3130 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 06-02-2024
... 153, da Lei Municipal n 301/1991. Por tal motivo, requereu a ... que declare seu direito subjetivo estabilidade financeira da gratificao de maior valor que ... financeira , passando a dispor que o servidor s usufruir da estabilidade financeira quando ...
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Acordão nº (RO)0097100-18.2008.5.06.0022 (00971.2008.022.06.00.0) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS ... a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo ... 79, §2º, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal, bem como ao princípio da isonomia e ao direito ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá ... § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ... , que as depositará em instituição financeira, nos termos do inciso I do caput do art. 666 da ...
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Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio ... LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. RPETUAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA APÓS EC 19/98. VIOLAÇÃO AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1470034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MEMBRO PERMANENTE DA O DE INQUÉRITO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÍMBOLO DDI. TRANSFORMAÇÃO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 1385154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL ... estabilidade" financeira, consistindo no salário base vigente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-820/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não procede a alegação de intempestividade da revista formulada em contraminuta, pois os embargos declaratórios opostos pelo Reclamado, ainda que não conhecidos por irregularidade de represen- tação, interromperam o prazo do recurso principal, porque...
... estavam subscritos por procuradora municipal, cuja condição não necessitava ser provada ... financeira, nulidade da contratação pelo regime do FGTS, ... do regime fundiário com a estabilidade, renúncia tácita à estabilidade, limitação ... caráter precário e estabili- dade de servidor público celetista concursado ) ... preenchia os ... -
Decisão monocrática Nº 1470164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A carteira, ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 964078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ...
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Decisões Monocráticas nº 998940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... VANTAGEM PESSOAL DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 820/2004 DO ...
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Decisão da Presidência nº 998940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... VANTAGEM PESSOAL DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 820/2004 DO ...
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Acórdão nº 1018173-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 18-05-2023
RECLAMAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — VERIFICAÇÃO — SUCEDÂNEO RECURSAL — INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL — NÃO CONHECIMENTO.A Reclamação Constitucional, tal como prevista no art. 988 do CPC, é medida de caráter excepcional destinada a preservar a competência do Tribunal ou...
... Assunto: [Estabilidade] ... Relator: Des. MARIO ROBERTO KONO DE ... à vantagem denominada estabilidade financeira que está prevista no artigo 2.º da Lei ... servidor público do quadro de carreira que permaneceu por ... Explica que é servidor público municipal efetivo desde 09 de setembro de 1994, exercendo o ... -
Decisão monocrática Nº 1470194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ESSO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Decisão monocrática Nº 1386606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ESSO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº0001124-54.2012.8.17.0420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... prevista no Estatuto do Magistrio Municipal de Camaragibe, em seu art. 23, 2 (Lei n 050/90) ... ou sete anos intercalados faz jus estabilidade financeira prevista nos arts. 68, inc. XXX, da ... acesso espcie de vantagem concedida a servidor a ttulo precrio, de natureza propter laborem, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos deste Código, são ... é facultada a criação de um Conselho Municipal de Trânsito, ouvido o Conselho Nacional de ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... , de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade ...
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Acórdão Nº 5028689-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... 50% ao seu vencimento, prevista na Lei Municipal n. 737/1999 (Estatuto do ServidorPblico Municipal ... os requisitos exigidos, quais sejam: i)servidor efetivo que receba gratificao pelo exerccio de ... ilegal e violao princpio da estabilidade financeira.Requereu, por isso, o efeito ...
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Acórdão nº0001241-48.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 09-11-2023
... Extras, bem como a condenao do Ente Municipal ao pagamento dos valores retroativos data do ... extras, por meio do instituto da estabilidade financeira. Pois bem. No caso do Municpio de ... no exerccio de cargo comissionado, o servidor s a usufruir quando aposentado. Art. 3 - Ao ...
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Decisao Nº 0500660-03.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2020
... SERVIDORA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE ... Vejamos: ... "Art. 3º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo e ao empregado ... CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CF/88 ...
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Acórdão nº 0301791-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... DIREITO PÚBLICO ... Integro ao presente, o relatório da ... ípio de Juazeiro que retifique a estabilidade do ... autor para o valor correto, que é o de ... eis que se trata de servidor contratado sob o regime de emprego, ... submetido ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ESTABILIDADE. PRELIMINAR DE ... VALIDADE. DIREITO À ESTABILIDADE ... FINANCEIRA NOS CARGOS OCUPADOS ... SENTENÇA ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações; ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... , de fôrma que se assegure a estabilidade financeira do serviço ... § 4º A autoridade ...