estabilidade financeira servidor público municipal
- Acórdão nº0000796-30.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
-
Acórdão nº 0303261-15.2012.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PARCIALIDADE - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ADMISSÃO ANTERIOR ... À ... CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR ... - PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL ... em seus quadros, sem concurso público, antes do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
-
Processo nº 0010183-87.2012.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... OUTRA LEI MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE OS ... do instituto da estabilidade ... no último vencimento do servidor até a ... servidor público a regime jurídico, sendo-lhe ... da estabilidade financeira ...
-
Acórdão nº 0001108-69.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR DO EXECUTIVO CEDIDO AO JUDICIÁRIO ... 4759. DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTO NO ART. 39 DA ... CONSTITUIÇÃO ... O Ministério Público, ao manifestar-se nos autos, apontou para a ... -se, destarte, a situação econômico-financeira dos ... servidores públicos que a percebiam, nos ... SERVIDOR ... MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº0002685-68.2014.8.17.1350 de 4ª Câmara de Direito Público, 17-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA EXTINTO LEI COMPLEMENTAR 16/96. PREENCHIDO OS REQUISITOS DA INCORPORAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI FAZ JUS A ESTABILIDADE FINANCEIRA. DEVIDA A INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA DECISÃO UNANIME.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 09 - Monção da Câmara Municipal de Cabrobró/PE"; j) "Doc. 10 - Referência ... nenhuma punição ou advertência em público; 30) houve dispensas para que o requerente ... drástica redução de sua capacidade financeira, o que, se verdade, daria suporte ao deferimento ... anos, a nutrir expectativa de certa estabilidade ... Assim, o cerne da controvérsia é saber ... que aponte tenha se dado a remoção do servidor por requerimento ou incentivo do réu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois ... 41, § 1º, diz expressamente que o “ servidor público estável só perderá o cargo em virtude ... Empregado celetista de prefeitura municipal". Regime Jurídico Único adotado: o ‘celetista\xE2\x80" ... de autonomia administrativa e financeira, não se submetendo ao disposto no art. 37 da ...
-
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ção do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da ... Município pelos prejuízos de ordem financeira causados ... (C) Nenhuma medida merece ser ... ões sem influência política; essa estabilidade está prevista também no art. 3o da Lei ...
- Acórdão nº0019900-36.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-06-2023
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... estabilidade social do país. A população aumenta hoje 2,2% ... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças governamentais ... serviço público e valorização do seu servidor, com o objetivo de motivá-lo e engajá-lo na sua ...
-
Acórdão nº 0500682-63.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ESTABILIDADE ... ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ... financeira ... II - A Apelante não comprovou o ...
- Acórdão nº0018728-59.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
- Acórdão Nº 0300691-81.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
- Acórdão Nº 0300897-95.2017.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ... estabilidade democrática em razão de um sistema eleitoral ...
-
Acórdão nº 1.0672.12.004017-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS. CARGO DE ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DE QUE CUIDA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.568/01. DISPOSITIVO REVOGADO PELO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/03. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A CONCESSÃO DA BENESSE APENAS AOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO. OFENSA À...
- Acórdão nº0000150-62.2021.8.17.2340 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-14.2014.5.06.0001), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE. VINCULAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 13 DESTE REGIONAL. O pleito deduzido pela autora é vedado legalmente, pois pretende uma vinculação de reajuste e/ou modificação na remuneração dos servidores da ativa que estejam ocupando cargos comissionados, quando ela não mais ocupa a mesma função gratificada, lhe sendo assegurada - em vista...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE. VINCULAÇÃO INDEVIDA ... Afirma que a Lei Municipal nº 17.108, que transformou o cargo de Assistente ... , porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49 do Regimento ... ao postulante a condição jurídica de servidor público municipal ... Louvo-me dos ... -
Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... , nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ... levar em conta a disponibilidade financeira estatal. Por outro lado, a reserva do possível ... cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por ... ) Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das ...
-
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... e poderão adquirir a tão sonhada estabilidade. Esse regime garante a estabilidade/permanência ... ós a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos ... ção Pública – Orçamento, Gestão Financeira" e Controle ... Como regra, os proventos de pens\xC3" ...
- Acórdão nº0010070-46.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023