estabilidade financeira servidor público municipal
26169 resultados para estabilidade financeira servidor público municipal
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito ... jurídico, provimento de cargos, estabilidade" e aposentadoria ... d) organização do Minist\xC3" ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o ... § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ... de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
- Acórdão nº0005896-94.2011.8.17.0420 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023
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Organização administrativa
... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... própria, autonomia administrativa e financeira) ... B) Na sua criação há a previsão de ... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime ... , hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo ...
- Acórdão nº0002494-63.2023.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 13-12-2023
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... a) dos regimes geral de ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ... ças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... que se servem de complexa engenharia financeira e legal e que obriga à uma crescente e estreita ... Para garantia de estabilidade do processo o legislador fez consignar que a ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Acórdão Nº 0300189-72.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... "COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - PAGAMENTO DA ... 332 DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI COMPLEMENTAR 43/1992 DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0300172-36.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... "COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - PAGAMENTO DA ... 332 DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI COMPLEMENTAR 43/1992 DO ESTADO DE ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento ... óteses excepcionais de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... 3.3 Assistência à saúde pela ... , os seguintes requisitos: i) estabilidade da relação, nos moldes exigidos para a ...
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Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, por se tratar de ... procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais ... o instituto da estabili-dade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção, inviabilizava o diálogo entre o servidor" e o Estado” 2 ... É inegável que as relaç\xC3" ... âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, os sindicatos de servidores ... jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis (CF, art. 61, § 1º, ... HOMOLOGADO PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA. Determina o art. 173, § 1º, inciso II, da ...
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Acórdão nº 1015226-73.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REQUISITOS DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVAS NÃO DEMONSTRADOS - LEI MUNICIPAL Nº 4.167/2016 – ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –...
... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PEDIDO DE ... , de modo que observou e manteve a estabilidade financeira dos servidores, além disso a ... -
Acórdão nº 1008335-36.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REQUISITOS DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVAS NÃO DEMONSTRADOS - LEI MUNICIPAL Nº 4.167/2016 – ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –...
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – PEDIDO DE ... , de modo que observou e manteve a estabilidade financeira dos servidores, além disso a ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... Súmula n. 26 do TST - ESTABILIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... , é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão ... ário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações ... em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n. 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... criado o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social -IAPAS, com ... éssimo indicador para a necessária estabilidade do trabalhador aposentado e pensionista. 2 ... com as políticas de previdência do servidor público, que recolhe e recebe diretamente ao ... , estadual, do Distrito Federal e municipal ... 41 Neste sentido, a Previdência dos ...
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Tributação e novas tecnologias
... única de frequências elétricas de um servidor do proprietário do software para uma unidade ... ões nos arquivos de cada instituição financeira credenciada ... O mesmo não ocorre com as ... ção da legislação tributária municipal, atestando-se mais uma vez a desnecessidade de ... ção da integridade dos arquivos, a estabilidade da plataforma e, principalmente, o tamanho do ... as plataformas possibilitem o acesso público a tais documentos, restrições de direitos ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) ... de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo ... 1 ... , tendo autonomia administrativa, financeira e técnica, segundo as diretrizes dos órgãos a ... Há uma “estabilidade” dos dirigentes durante o período do mandato ...
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Direito Constitucional
... sistemas preconcebidos; d) quanto à estabilidade ou alterabili-dade: rígida, já que prevê, para ... ADI contra lei federal, estadual e municipal ... (C) Ao Superior Tribunal de Justiça ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Um servidor público foi aprovado em concurso público ... econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ( ) Compete à União ...
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Parte geral
... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... ção dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou ... residência (que, pressupondo maior estabilidade, é o lugar onde a pessoa natural se estabelece ... seu representante ou assistente; b) o servidor público , sendo seu domicílio o local onde ... , por exemplo, numa situação de crise financeira de “B”, que diz que irá se suicidar, caso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... ingressar em juízo alegando possuir estabilidade no emprego e haver sido despedido sem justa ... a serem realizadas por magistrado ou por servidor público. A Resolução não se ocupa, portanto, ... , se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o magistrado ... interessados programa de atualização financeira ... § 4º Na liquidação é vedado discutir ...
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Barra - Vara cível
... -se vista às partes e ao Ministério Público, para requererem o que entenderem de direito ... de atestar a alegada hipossuficiência financeira ... Antes de apreciar o pedido, contudo, ... (OAB:0037265/BA) Impetrado: Prefeito Municipal De Buritirama Advogado: Ricardo Boaventura De ... como se trata de restabelecimento da estabilidade financeira de servidor em razão da segurança ...
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Direito administrativo
... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... c) autonomia municipal; ... d) prestação de contas da ... VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação ... autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração ... condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de ...
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Jaguarari - Vara cível
... /BA) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... da omissão administrativa frente a Lei Municipal 772/10 e determinar à parte impetrada, Sr ... Servidor(a) ... body { font-size: 12pt; ... Oliveira (OAB:0028321/BA) Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Manuela Sampaio Sarmento Silva ... requereu ao município, a título de estabilidade econômica, o ajuste salarial nos molde da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput e §§. A ideia de estabilidade da jurisprudência dos tribunais, embora ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... fatos que o escrivão, tabelião ou servidor declararem que se passaram na sua presença ...