estabilidade financeira servidor público municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial ... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... indicadores ambientais urbanos, de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de ... incentivo por mérito e eficiência do servidor ... Na área das relações exteriores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ... cada país e a situação econômica e financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
- Acórdão nº0002529-30.2021.8.17.2710 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001624-50.2017.5.06.0017), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A PARCELA INCORPORADA. Depois de incorporada a gratificação de função à remuneração do empregado, tal parcela perde efetivamente qualquer relação com a gratificação paga aos atuais ocupantes das funções gratificadas, passando doravante a se revestir de natureza de vantagem pessoal, e, por conseguinte,...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ... jurídica de empresa pública municipal, mas passou a ostentar a condição de autarquia ... ao postulante a condição jurídica de servidor público municipal ... Louvo-me dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-68.2014.5.06.0007), 29-09-2016
ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO VALOR DO CARGO/FUNÇÃO COMISSIONADO(A). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a diretriz da Súmula n.º 13 deste Regional "Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral, mas não
... do Trabalho do Recife - PE EMENTA ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE ... n.º 13 deste Regional " Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de ... 79, § 2.º, XXX, da Lei Orgânica Municipal, não lhe alcança a alteração posterior na ... ao postulante a condição jurídica de servidor público municipal ... Louvo-me dos ... -
Acórdão Nº 0005021-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... pedidos da inicial, condenando o ente municipal a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... para os servidores, inclusive a estabilidade, não sendo razoável compelir a Municipalidade a ... reportando ter sido aprovado em concurso público, promovido pelo Município requerido, no para o ... Destarte, o servidor" não possui nenhuma responsabilidade na elaboraç\xC3" ... financeira e profissional, após empreender esforços para ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... prazos, os montantes e a compensação financeira dos investimentos a que se refere o caput devem ... urbanístico disposto em legislação municipal e distrital e as disposições do plano municipal ... I – estabilidade das políticas públicas do setor ferroviário; ... Lei, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 2º Fica dispensada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000372-86.2015.5.02.0401)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. ADMISSÃO EM 10/05/1988. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA
... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... INCORPORAÇÃO ... 4. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL E CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes de ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão nº 0500934-55.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. SUSPENSÃO ... DO PAGAMENTO DA FUNÇÃO ADA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ECONÔMICA ... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... , uma vez que adquirida a estabilidade financeira ... A Administração Pública pode revogar seus ... vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ... de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool ... VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança ... e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, ... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA ... PELO SERVIDOR", DE VANTAGENS FINANCEIRAS RESULTANTES\xC2" ... ESTABILIDADE ... PÚBLICO ... ÇÃO DA “ESTABILIDADE FINANCEIRA” PELA ...
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Acórdão Nº 0004834-94.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA ... a negligência da Administração Municipal responsável pelo certame, haja vista o ... anos para o Município, adquirindo estabilidade no cargo público, o que criou nela a ... arruinadas, além da expectativa financeira e profissional, após empreender todos os seus ... ável aos caos em que a contratação do servidor" deu-se de forma irregular, ou seja, sem a realiza\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237333-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2020
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Município do Rio de Janeiro. Mudança de regime jurídico. Transformação de emprego público celetista em cargo público estatutário. Irredutibilidade salarial. Vedação de decréscimo remuneratório. Observância. Vantagem pessoal intitulada de "direito vencimental" equivalente à diferença entre o salário que vinha percebendo o servidor
... Direito Administrativo. Servidor público ... municipal. Município do Rio de ... Jurisprudência ... do STF sobre estabilidade financeira é firme no sentido de que ... -
Decisao Nº 8010798-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... AGRAVADO: REFEITO MUNICIPAL DE BURITIRAMA e outros ... Advogado(s) : ... entre a previsão do benefício de estabilidade econômica previsto Lei Orgânica de ... , Cíveis, Comerciais, de Registro Público e Acidentes de Trabalho da comarca de Barra nos ... de restabelecimento da estabilidade financeira de servidor em razão da segurança concedida nos ...
- Acórdão nº0025845-08.2008.8.17.0001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
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Decisao Nº 0303642-71.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA DE TEIXEIRA DE FREITAS. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SUSCITADA COMO PRELIMINAR. Questão de mérito. Sentença que...
... DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA nº. 0303642-71.2018.8.05.0256, ... , em decorrência da estabilidade financeira adquirida, o faço com fulcro no art. 311, IV do ... econômica, por ausência de Lei Municipal regulamentadora e ofensa ao princípio da ... 39: Ao servidor que exercer, por dez anos, contínuos ou não, ... em razão da sua condição de ente público (art. 1.007, § 1º do CPC) ... Recebo o ... -
Acórdão Nº 0300626-06.2015.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROCURADORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, EM QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS, BEM COMO REVOGARAM SUA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. (A) ALEGAÇÃO DE QUE QUE A
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, UMA VEZ ... EDITADAS QUE ATENDEM À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO (ART. 37, ... -
Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (redação dada pela Emenda ... /3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ... lapso temporal para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X - acompanhar os empreendimentos ... ública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime ... ônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá por suas obrigações até ...
- Acórdão nº0000275-26.2016.8.17.2980 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
- Decisão Monocrática Nº 0900055-31.2016.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão nº 0000126-42.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Apelante : Prefeitura Municipal de Araci ... Advogado : Alex Jordan Pinho Bareto ... MUNICIPAL QUE SUSPENDE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR ... ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E ... 19/ADCT. ESTABILIDADE FINANCEIRA ... As cortes superiores de Justiça deste País ... estabilidade econômica por um servidor público, mesmo que ... posteriormente verificado que tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000462-58.2014.5.06.0006), 08-06-2015
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INCORPORADO DE ACORDO COM A NOVA NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante Súmula nº 13 deste Regional, "Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral,...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ... nº 13 deste Regional, " Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de ... 79, § 2.º, XXX, da Lei Orgânica Municipal, não lhe alcança a alteração posterior na ... ao postulante a condição jurídica de servidor público municipal ... Louvo-me dos ...