estabilidade financeira servidor público municipal
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Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA E ... Minas Gerais, não alcança a autonomia municipal para legislar sobre a matéria. Nas linhas das ...
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Direito Administrativo
... do princípio da supremacia do interesse público ... II. O princípio segundo o qual ao ... o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa ... (C) lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento ... úblico com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de ... temporário é o que se denomina “estabilidade” ... (C) Após dois anos de efetivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003781-90.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003781-90.2021.8.19.0001 Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Embargado: MARILIA GOMES PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MARILIA GOMES PIMENTEL ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Do Morro Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... de nulidade, conferindo maior estabilidade às decisões e atendimento ao devido processo ... SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO ... contra PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-CMDCA ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ... que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Relatório e Voto com número 5273936-67.2023.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR ... municipal. E, diante da atinência aos critérios objetivos ... estabilidade das relações em que a Administração Pública ... consequência financeira após reconhecida a promoção/progressão ...
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Acórdão nº 0016362-14.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECRETO MUNICIPAL 017/2013 EIVADO DE ... da estabilidade econômica é direito do servidor ... que preenche os requisitos do art. 85 da Lei ... discricionária do Gestor Público. E mais, que a referida concessão não violou o ...
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Pedido de registro de candidatura
... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... à imposição de aplicação financeira mínima nas campanhas das mulheres, à reserva de ... ção de dois ou mais partidos com estabilidade mínima de 4 anos, programa e estatuto comuns ... Este comando normativo impõe ao servidor da Justiça Eleitoral” ou ao sistema, quando ...
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Ipirá - Vara cível
... O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (id ... de demonstração de hipossuficiência financeira, uma vez que não se visualiza autorização ... Á , requerendo o reconhecimento da estabilidade financeira e cobrando diferenças salariais ... autora narra que é servidora pública municipal, admitida mediante concurso em 01/04/2008 para o ... será incorporado ao salário base do servidor exclusivamente após 08 (oito) anos, de gozo ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... , tendo autonomia administrativa, financeira e técnica, segundo as diretrizes dos órgãos a ... 5.3. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade ... (Analista – TRE/AL – ...
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Estrutura Municipal
... coletivo e corredores de transporte público; ... • estudo, projeto e implantação de ... • estabilidade de taludes e banquetas de solo; • ... necessárias, é fundamental que o servidor lotado no setor de manutenção possua uniforme ... não tenham autonomia administrativa-financeira, seus membros possuem plena independência ...
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Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ... : (A) A autarquia possui autonomia financeira. Seus recur-sos, não importa se oriundos de ... efetivo, é-lhe assegurada a estabilidade ... 1: errada. Os agentes públicos ... (C) o cargo de Secretário Municipal tem natureza essen-cialmente política, não ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... 15) Estabilidade de Servidor Público: A estabilidade do servidor ... só seria favorecido pela reparação financeira na hipótese da dissolução injusta do seu ... Resolução da Câmara Municipal n. 244/1994. Inconstitucionalidade formal. O ...
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Relatório e Voto com número 5207655-32.2023.8.09.0127 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2023
... Servidor Público, seja no âmbito estadual ou municipal ... Segurança Jurídica, o qual visa a estabilidade das relações em que a Administração Pública ... de postergar a consequência financeira após reconhecida a ... promoção/progressão ...
- Acórdão nº0000147-44.2021.8.17.3040 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro ... nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la, e ...
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Contratos administrativos
... , para fins de alcançar o interesse público em conformidade com as regras estabelecidas pelo ... alteração da equação econômico-financeira original ... III. Proibição da suspensão, ... por um representante da Administração, servidor público especialmente designado, que não ... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal ... Marque a opção incorreta referente aos ... é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , limitou-se a prescrever os direitos do servidor aposentado (artigos 39, 40 e parágrafos), assim ... regras com o Regime Próprio do Servidor Público - RPSP ... Esta orientação prevaleceu, por ... viabilizando a cobertura financeira dos servidores públicos e as fontes de recursos ... da ineficiência do Ensino Fundamental Municipal (0,5%); ao fim da desoneração da folha de ... insignificante para se alcançar uma estabilidade definitiva. Neste contexto, não é conveniente ...
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Decisão monocrática Nº 1459128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. DIREITO À ... MUNICIPAL Nº 407/1998. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... parte impetrante à percepção da estabilidade econômica, na forma de Vantagem Pessoal ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS ...
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Acórdão nº 1001708-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
Recurso Inominado nº 1001708-72.2020.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres.Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES.Recorrido: DANIEL DA SILVA MORAES.Data do Julgamento: 30/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
... MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES ... DEU-LHE PROVIMENTO. Ministério Público: O Dr. Theodósio Ferreira de ... Freitas, ... SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ... ARTIGO 19 DO ... autonomia administrativa € financeira sobre os seus segurados, ... 2. O Supremo ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... estabilidade, regularidade e previsibilidade dos 10 ... ressaltado que a demissão do servidor público, em pr ocesso judicial ou ... três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples ... controle externo em matéria financeira e orçamentária. As contas públicas dos ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... de informá-los acerca da situação financeira da ABC. Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, ... ) Responde por crime contra a honra o servidor público que, por dever de ofício e em razão do ... as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a ... JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de ...
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Organização dos poderes
... ou contrário ao interesse público ... Por outro lado, a mesma Constituição ... de suas funções; e (b) contábil, financeira e orçamentária ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ... ; usar de violência ou ameaça contra servidor público para coagi-lo a proceder ilegal- ... sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Sua ...
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Decisão monocrática Nº 1471822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ... ao recorrido o direito a estabilidade financeira do cargo, em caso de exoneração ... 3.2 ... comento, da NÃO existência de norma municipal prevendo o adicional, havendo desta forma a ...