estabilidade financeira servidor público municipal
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Direito do Trabalho
... que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... em que ensina que “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e não quisesse realizar a compensação, poderia ... pública, federal, estadual ou municipal, inclusive de autarquias, que, por via ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098184-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0098184-22.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adenilza da Silva e outros RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : ROSEMARY DA ROCHA BASTOS LEITE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão nº0000663-23.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
... , a partir da sua aposentadoria, estabilidade financeira da gratificao de difcil acesso, bem ... , uma vez que o parmetro da legislao municipal no apresentava padres objetivos para tal ... financeira objetiva assegurar ao servidor efetivo a manuteno do patamar remuneratrio ...
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Acórdão nº0026837-56.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... MUNICPIO DO RECIFE. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAO ... verdadeiro enriquecimento sem causa do servidor, o que no pode ser admitido. Ademais, a ...
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Acórdão nº 0026196-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO ... SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM ... SUPRESSÃO. DEVIDO ... MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS e do SECRETÁRIO ... DE ... Ainda que se alegue que o servidor público não tem ... direito à imutabilidade do regime ... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ... FINANCEIRA CONCEDIDA, COM BASE NA ... PODER ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Servidor Público - RPSP e o Regime Geral de Previdência ... Regime Próprio e Descentralização Financeira ... A Emenda (EC 103/19), da Reforma, tem como ... ém projetos de iniciativa estadual e municipal, desde que com objetivos previdenciários ... Próprio, evoluindo na tese de que a estabilidade funcional do servidor ao fim de sua carreira é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130225-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0130225-42.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Lilyanne Oliveira Rosa Freitas e outros VOTO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL.
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Barra - Vara cível
... o pagamento dos valores da estabilidade financeira e pagamento do retroativo, em razão ... , permanecendo vigente a Lei Orgânica Municipal editada em 05/04/1990, até o julgamento final ... da estabilidade financeira de servidor em razão da segurança concedida nos presentes ... 090/2012 (Estatuto do Servidor Público Municipal), que no dispositivo do art. 36, § ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ... , so- bretudo se se considerar que a estabilidade institucional não é propriamente um traço ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239148-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0239148-65.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES Recorrido: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS...
... a ilustre representante do Ministério Público, Sra. Promotora Alexandra Paiva D¿Ávila ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128822-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0128822-38.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adenilza da Silva e outros RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Pretensão de atualização e recebimento de valores retroativos. Agente de Educação Infantil. Quadro de pessoal de...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdãos nº 1006531-09.2016.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... ínia, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, é apelado ADEMAR PEDROSO DOS ... Brandão Pistelli Voto nº 31.888 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA ... da norma que garante estabilidade financeira. Sentença reformada, em ...
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Direito Constitucional
... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... sistemas preconcebidos; e) quanto à estabilidade ou alterabilidade: rígida, já que prevê, para ... , como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do legislador em ... editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao ...
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Acórdão nº0001653-48.2016.8.17.2420 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
... ao local de trabalho, conforme a Lei Municipal n 445/10. b) Destaca que o Decreto n 071/2010 e ... de aposentadoria, a ttulo de estabilidade financeira. O Municpio de Camaragibe assegura aos ... produz efeitos financeiros quando o servidor passar para a inatividade". Ao analisar os autos, ...
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Acórdão nº 1.0027.16.018318-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - LEIS Nº's 3.886/2003 E 4.288/2005 - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - NULIDADE DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ANALOGIA - LEI Nº 4.717/1965 (AÇÃO POPULAR). Já decidiu o c. Tribunal da Cidadania que o prazo para ajuizamento de ação civil pública deve ser o quinquenal,
... que comeam a contar a partir da posse do servidor no cargo efetivo, o qual se deu em 27/6/2002 (fl ... - ALEGAO DE INDEVIDA CONCESSO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) PARA SERVIDOR ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... estabilidade; os sindicatos poderão representar os ... ão, independentemente da situação financeira do demandado ” ... Portanto, a ... brasileira de capital nacional; o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor" público civil, por sua vez, é gênero do qual s\xC3" ... Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto ... de emprego e dos tipos de estabilidade do trabalhador comum na iniciativa privada, há ... , com autonomia administrativa e financeira" ... “EMBARGOS. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZA\xC3" ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao ... , Estudo e Pesquisa de Uberlândia é municipal, vinculante a competência da Justiça Comum ... , no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 Ocorre que o ... ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas, o parágrafo único do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora ... Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. ( Cancelada em ... — Lei especial (Estadual e Municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. ( ...
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Acórdão nº0025966-05.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
... 73 da Lei Municipal n 112/92 seria inconstitucional; b) a gratificao ... Conceio Rocha Valena, incorporao da estabilidade financeira da Gratificao de Funo de Diretora de ... produz efeitos financeiros quando o servidor passar para a inatividade. Mais adiante, ...
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Acórdão nº 1021250-54.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS – GUARDAS MUNICIPAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO OU SÃO OS MESMOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO – PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REQUISITOS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS RETROATIVAS NÃO DEMONSTRADOS - LEI MUNICIPAL Nº 4.167/2016 – ALEGAÇÃO DO...
... 966.718.231-20 (RECORRENTE), PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (RECORRIDO), MUNICÍPIO DE ... NA IMPUGNAÇÃO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO" E NOTÓRIO OU SÃO OS MESMOS JUNTADOS NA CONTESTA\xC3" ... , de modo que observou e manteve a estabilidade financeira dos servidores, além disso a ... da Administração Pública e o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico ... -
Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ... CANCELADA ... Servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... Gratificação de função percebida por ... ário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração ... efetiva, por sua real movimentação financeira a essa prática ilícita ... De outro lado, ... albergados na CLT não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de ... ÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF — MANUSEIO DE ...
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Acórdão nº0005222-85.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-01-2023
... da gratificao recebida a ttulo de estabilidade financeira, em consonncia com os reajustes gerais anuais do funcionalismo pblico municipal. Inconformado, a apelante interpe o presente ... modificar o montante remuneratrio do servidor sem autorizao expressa em lei, conforme orienta o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... pela natureza jurídica de autarquia financeira ... No Recurso Extraordinário 115.891-RS (2ª ... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. (Inserida em 29.03.1996.) cancelada em ... à parte interessada provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O ...