estado de direito no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ...
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Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ...
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Os direitos de propriedade da superfície dos reservatórios de hidrelétricas e as estruturas solares flutuantes: uma reflexão com base na Análise Econômica do Direito
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Nesse sentido, uma hidrelétrica, por exemplo, poderia ter em sua ... 17 Uma vez que o Estado estabelecesse o marco institucional com custos de transação baixos e ...
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Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... No entanto, a busca pela ... No Brasil, os estudos sobre como o Estado pode implementar nudges para aprimorar ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... 1. Introdução ... Desde 1988, o Estado brasileiro se vê juridicamente obrigado a exercer as ações e os ... 1 1. BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dados Gerais. Disponível ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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A pesquisa em inteligência artificial e Direito no Brasil
Juliano Maranhão: Pesquisa em inteligência artificial e Direito no país
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Por uma sociologia política do direito no Brasil
... ção da Faculdade de Direito e do IESP, ambos da UERJ, bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq, e bolsista "Jovem Cientista do Nosso Estado - JCNE" da FAPERJ ... 3 Professora Associada do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFSCar, bolsista ...
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A Responsabilidade Sócio Institucional do Direito no Brasil Contemporâneo
O artigo discute o papel e a responsabilidade do Direito no contexto cultural e institucional brasileiro contemporâneo. Partindo do princípio de que tal contexto é repleto de conflitos de interesses que, nem sempre éticos ou virtuosos, faz-se necessário que se instaure na convivência um referencial confiável capaz de dar um equilíbrio mais justo à esses choques de interesses. Esse é o eixo...
... Dessa ligação de natureza injusta entre o neocapitalismo e o Estado contemporâneo brasileiro, emerge um sistema social que, por derivação, também é injusto em sua essência. O que fica, nesse caso, devidamente ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...