estatuto da terra
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 23 ... Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou ...
- Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
- Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
-
Normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas
Garantias do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas
As normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para os grandes empreendimentos rurais. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso em que uma empresa de agropecuária reivindicava a preferência na aquisiç... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO ... PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA ... aquisição da terra por quem nela trabalha, tornando-a produtiva. ...
-
Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o ...
-
Acórdão nº 2006/0145257-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ENGORDA DE SUÍNOS. CONTRATO ATÍPICO. ESTATUTO DA ... Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... 115, item V e 116, da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), na forma que se dispuser em regulamento ... 3 - ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
-
Acórdão nº 2013/0343226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro ...
-
Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra; Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0211138-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto ...
-
Acórdão nº 2012/0231106-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ... TERRA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... temporário da terra, na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... O acesso aos direitos de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, participação política, ...
-
DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... seu beneficiário vincule o uso daquelas áreas aos objetivos do Estatuto" da Terra e legislação conexa ... § 1º Será também possível, à Uni\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra (Lei n. ...
-
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº ... 4.505/1964). ... ARRENDATÁRIO. ...
- Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... na forma estabelecida nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I - Promover medidas ...
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... pela exploração econômica e racional da terra, que é ... 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da ...
-
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Estatuto da Terra. Função social da terra ... - Precedentes do STJ admitem ... - Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... afastar qualquer relação de emprego (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). ...