estatuto da terra
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Acórdão nº 1009187-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
... No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel é ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 ...
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Acórdão nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...
... agrário, não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código Civil, de modo que as disposições da Lei ... -
Acórdão Nº 0046792-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... II, ALÍNEA ‘A’, DO DECRETO ... 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. PRÉVIA ... NOTIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA REALIZADA ...
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Acórdão Nº 0064894-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DEMANDA PELO RITO DO CPC. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ... ESTATUTO DA TERRA. TESE ACOLHIDA. DESPEJO RURAL QUE ... ATRAI A APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504/64) - PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... INTELIGÊNCIA ART. 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64 ... (ESTATUTO" DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
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Acórdão Nº 0000473-87.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA ... NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... NESTA ...
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Relatório e Voto com número 5484171-20.2019.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 01-08-2023
... , a questão versada encontra regulamentação no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) ... e no Decreto n. 59.566/1966, ...
- Acórdão Nº 0305806-10.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5037315-36.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
- Acórdão Nº 0300686-05.2019.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... 65 do Estatuto da Terra, conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e ...
- Acórdão Nº 5011142-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1011868-72.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS e OUTROSAGRAVADO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
... Estatuto da Terra prevê que a liminar de despejo é via processual adequada para a ... -
Acórdão Nº 0058170-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 95, IV E 96, VII DO ESTATUTO DA ... TERRA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA ...
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Acórdão nº 50005672120188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 561 DO CPC. PREENCHIDOS. ESBULHO PRATICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXCEDIDO PRAZO LEGAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. PARA AJUÍZAR A AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NO FEITO, O AUTOR SE...
... que as apeladas não notificaram o autor consoante estabelece o Estatuto da Terra, que estipula a necessidade de notificar previamente o arrendador ... -
Acórdão Nº 5006003-37.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. POSSE DO AGRAVADO DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ESBULHO POSSESSÓRIO E PERDA DA POSSE IGUALMENTE COMPROVADOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA QUE,...
... Exegese do disposto no art. 92, 'caput' e § 5.º, do Estatuto da Terra, 'verbis': 'Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão ... - Acórdão Nº 5001029-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
- Acórdão Nº 5006697-40.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0303900-87.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
- Acórdão Nº 5028082-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0620533-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... ARTIGO 107, §1°, DA LEI ... N° 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA). IMPOSSIBILIDADE ... DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ...