estatuto da terra
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto";. f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de repara\xC3"...II - interesse de incapaz;. III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública n\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
- DECRETO Nº 70231, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Dispõe Sobre a Revisão do Cadastro Rural de que Trata o Artigo 46 do Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-81.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - ENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, 6º, caput e §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 2º, 3º e 10 da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial). Nos termos prescritos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pela Lei do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/73), são dois os...
...Nos termos prescritos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pela Lei do Trabalhador Rural (Lei nº ... - DECRETO Nº 56798, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta o Fundo Agroindustrial de Reconversão - Funar - Criado Pelo Artigo 120 do Estatuto da Terra.
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Acórdão nº 1.0693.17.005477-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5º, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere...
..." deve ser feita em consonância com a disposição feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de ... inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra" ou de subida a bordo do navio. Art. 39. O viajante deverá permanecer em \xC3"...
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Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
... rural" deve ser feita em consonância com o quanto disposto pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0394.14.003953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...
... rural" deve ser feita em consonância com o quanto disposto pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0003.04.012038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
...,73,30 ha (três hectares, setenta e três ares e trinta centiares de terra), podendo retirar o seu quinhão sem prejudicar a fração mínima de ...IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ... no § 2º, quando houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio. Art. 170. Na fiscalização de entrada, ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
..., com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;. VIII - disponibilizar as informações e os dados geográficos, no que couber, às unidades ...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
...estatuto da terra, Lei 4.947/66 e Decreto 59.566/66, informa que a norma em ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
...estatuto da terra, Lei 4.947/66 e Decreto 59.566/66, informa que a norma em ... - DECRETO Nº 56799, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Cria a Junta Interministerial de Controle da Implantação do Cadastro e do Imposto Territorial Rural, Previstos No Estatuto da Terra.
- DECRETO Nº 58197, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Regulamenta a Criação e Funcionamento das Cooperativas Integrais de Reforma Agraria - Cira - Instituidas pela Artigo 79 (seção V do Capitulo Iii do Titulo) da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
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Acórdão Nº 0010643-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERMO FINAL HOMOLOGADO POR TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NÃO PROVIMENTO. Não se aplicam as disposições contidas no Estatuto da Terra ao caso em comento, uma vez que as partes estipularam, por acordo homologado e transitado em julgado, o termo final improrrogável do...
...ática e o de preferência perante terceiros, garantidos pelo Estatuto da Terra. . Registra que, apesar de ter concordado com o termo final do ... -
Acórdão nº 1.0084.14.001854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - MÓDULO RURAL - ÁREA INFERIOR - IRRELEVÂNCIA. O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade.
... O Estatuto da Terra, Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, que regulamenta a ... -
Acórdão nº 1.0377.07.010926-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS RESULTANTES DA DIVISÃO INFERIORES A METRAGEM DO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Se a área do imóvel a ser dividido não comportar a constituição de dois imóveis em que a metragem de cada um seja superior ao módulo rural da região, materializa-se a impossibilidade jurídica do pedido divisório, ante óbice expresso...
... De acordo com o estatuto da terra, Lei 4504/65 não é possível o parcelamento do solo rural em ... -
Acórdão nº 1.0377.07.010926-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS RESULTANTES DA DIVISÃO INFERIORES A METRAGEM DO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Se a área do imóvel a ser dividido não comportar a constituição de dois imóveis em que a metragem de cada um seja superior ao módulo rural da região, materializa-se a impossibilidade jurídica do pedido divisório, ante óbice expresso...
... De acordo com o estatuto da terra, Lei 4504/65 não é possível o parcelamento do solo rural em ... - Decreto nº 56.799 de 27/08/1965. CRIA A JUNTA INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA.
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Acórdão Nº 0001778-39.2010.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS AUTORES, COM A EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO. PEDIDO FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO DE LOTE COM METRAGEM INFERIOR AO ESTABELECIDO
...No agravo retido, o agravante assentou que o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964 determina que a fração mínima de ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PORCONTRATANTE EM PARCERIA AGRÍCOLA. DÚVIDA SOBRE QUEM É O CREDOR: OCOMODATÁRIO CONTRATANTE DA PARCERIA AGRÍCOLA OU O ARREMATANTE DOIMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.SUB-ROGAÇÃO DO ARRENDANTE NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.1. Caso em que, após a penhora de...
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Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO ALEGADA. PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. ALÉM MAIS, INOVAÇÃO RECURSAL DEFENDIDA QUE NÃO MERECE...
..., porém a sentença o fundamenta como Arrendamento Rural"; b) "O Estatuto da Terra é aplicável a quem explora a terra, pessoal e diretamente, e ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
...92, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ausente o preparo recursal, eis que a apelante litiga sob ...