estatuto da terra
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Acórdão Nº 0490188-35.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E ESTATUTO DA TERRA. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DO INTERESSE DO ARRENDANTE EM RETOMAR O IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA, ANTERIORMENTE, PELO ARRENDATÁRIO, E JULGADA PROCEDENTE NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO ARRENDATÁRIOGARANTINDO-LHE A PERMANÊNCIA NA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E ESTATUTO DA TERRA ... CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000619-79.2013.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA APELANTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.Conforme entendimento consolidado no STJ, o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão...
... ESTATUTO DA ... TERRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... -
Acórdão Nº 0002387-88.2023.8.16.00890000619-79.2013.8.16.0089Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA APELANTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.Conforme entendimento consolidado no STJ, o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão...
... ESTATUTO DA ... TERRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ... TESTEMUNHAS ... -
Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Presentes os requisitos autorizadores
... pendentes, de acordo com o que estipula a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu artigo 95, inciso I e o Decreto nº 59.566/66, em seu ... -
Decisão Monocrática nº 50000595220098210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. PLANTIO DE ARROZ. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. ARRENDAMENTO RURAL. ESPÉCIE DE CONTRATO AGRÁRIO TÍPICO REGIDO POR LEIS AGRÁRIAS (ESTATUTO DA TERRA), OBEDECENDO A TODAS AS FORMALIDADES DOS CONTRATOS EM GERAL, EMBORA SOFRA ALGUMAS IMPOSIÇÕES LEGAIS, COMO OCORRE COM
... ESPÉCIE DE CONTRATO AGRÁRIO TÍPICO REGIDO POR LEIS AGRÁRIAS (ESTATUTO DA TERRA), OBEDECENDO A TODAS AS FORMALIDADES DOS CONTRATOS EM GERAL, ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica...
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Acórdão nº 7000611-42.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-10-2023
Apelação cível. Contrato de arrendamento rural. Arrendatário. Direito de preferência. Alienação do imóvel. Notificação prévia. Comprovação. Recurso provido. O proprietário arrendador que pretende, voluntariamente, alienar o bem arrendado obriga-se a oferecê-lo ao arrendatário para que exerça o direito previsto no §3º do art. 92 da Lei n. 4.504 /64. Comprovado nos autos que foi oportunizado ao...
... que o próprio STJ consolidou jurisprudência no sentido de que o Estatuto ... da Terra não é aplicável aos médios e grandes produtores rurais, e ... -
Contratos em Espécie
... óvel arrendado, pelo arrendatário, resulta de imposição do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §§ 3º e 4º, consigna: ...
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Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... PROPRIEDADE, DISCIPLINA, USO, TERRA, ATIVIDADE RURAL ... DESCARACTERIZAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, INSTRUMENTO ... - FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, DIVISÃO, IMÓVEL, CÁLCULO ... COEFICIENTE, PROGRESSIVIDADE, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo...
... TERRA" INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO ... TEMPORAL.\xC2" ... (Estatuto ... -
Decisão Monocrática Nº 0000597-95.2009.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000597-95.2009.8.24.0167 de Garopaba Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)Apelados : Lourival Furtado Filho e outroAdvogado : Marcio Tavares Meira (OAB: 19321/SC)Relator(a) : Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAVistos os autos.Trata-se de
... É fato incontrovertido nos autos que a terra se encontra em área rural daquela municipalidade ... e tamanho do imóvel quando confrontado com o que determina o Estatuto da Terra ... - Lei Federal n. 4.504/64: ... Sucede que, o art ... -
Relatório e Voto com número 5046097-37.2023.8.09.0067 da 7ª Câmara Cível, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 95, INCISOS IV E IV, DO ESTATUTO DA TERRA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando-se
... DE URGÊNCIA. ARTIGO 95, INCISOS IV E IV, DO ESTATUTO DA ... TERRA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGO 300, DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003705-89.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
Recurso Especial n. 0003705-89.2012.8.24.0018/50000, Chapecó Rectes. : Maximino Ermes Garbim e outroAdvogado : Rafael Gallon Antunes (OAB: 24100/SC)Recorrida : BRF S/AAdvogado : Otávio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB: 146474/SP)DECISÃO MONOCRÁTICAMaximino Ermes Garbim e outro, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...
... Código Civil; 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 12, 96 e 103, § 1º, do Estatuto da Terra ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, § 3º DO ESTATUTO DA TERRA. ANULAÇÃO DA VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE ABATIMENTO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário arrendador que pretenda voluntariamente alienar...
... 92, ... §4º, do Estatuto da Terra ... Consigna que a ausência de proposta de compra, formulada ... -
Acórdão Nº 0002149-60.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E MANTÉM A NEGATIVA DE CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS – IRRESIGNAÇÃO DA APRESENTANTE - APELANTE QUE BUSCA ALIENAR PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL, ALEGANDO NÃO HAVER DESMEMBRAMENTO, MAS SIM EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS – TESE ACOLHIDA – REGRA GERAL ESTABELECE QUE O IMÓVEL RURAL NÃO PODE...
... INFERIOR AO MÓDULO RURAL - ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA ... E ART. 8º DA LEI 5.868/1972 - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ... -
Decisão Monocrática N° 00362999120168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ANTECEDENTE AÇÃO
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Acórdão nº 50005228120178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO HÁ NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE SE REVELA DESPICIENDA À...
... A.Alegou, em breve síntese, que é arrendatária de uma fração de terra de campo com área de 132 ha, situada no 4º Distrito de Alegrete, ... Dispõs o art. 92, §§ 3º e 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): ... Art. 92. A posse ou uso temporário da terra ... -
Acórdão Nº 0009897-55.2011.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. arrendamento RURAL. ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.RECURSO DE Apelação 01 – PARTE RÉ – SALUSTINO E OUTROS: VALIDADE DA CLÁUSULA Nº 17. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO QUE DEVE OBSERVAR O ESTATUTO DA TERRA. NORMA COGENTE. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. dano material. ocorrência. RECURSO CONHECIDO E...
... ESTATUTO DA TERRA. NORMA COGENTE ... MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1327284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Usucapião. Cerceamento de defesa. Não configurado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Antecedente ação reivindicatória. Coisa julgada material. Bem público. Insuscetível de prescrição aquisitiva. Lei nº 4. 504/1964 (estatuto da terra). Inaplicabilidade. Afronta à expressa vedação constitucional. 1. O julgamento antecipado da lide não é uma faculdade do
... LEI Nº 4.504/1964 ... (ESTATUTO DA TERRA). INAPLICABILIDADE. AFRONTA À EXPRESSA VEDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0034525-26.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Afastamento. Aplicação do Estatuto da Terra. Impossibilidade. Imissão na posse decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Recurso conhecido e não provido.1. "A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não...
... Afastamento. Aplicação do ... Estatuto da Terra. Impossibilidade. Imissão na posse decorrente de ... decisão ... -
Acórdão Nº 0000980-42.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE VEDOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO DE NOTAS DIANTE DE ILEGALIDADE DIVERSA DA DÚVIDA SUSCITADA QUE FOI CONSTATADA PELO MAGISTRADO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO AO MÓDULO RURAL (20.000M2). ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E...
... PERMITIDO AO MÓDULO RURAL (20.000M2). ARTIGO 65 DO ... ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/1972 ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
... 2 (grifos nossos) ... O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) determina a definição de imóvel rural no ...
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Processo nº 0000756-42.2014.8.19.0057 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou o autor a anulação de negócio jurídico celebrado entre os réus, consistente em compra e venda do imóvel arrendado ao demandante, ao fundamento, em síntese, de que não foi exercido o direito de preferência previsto no § 3.º do
... Estatuto da Terra). ... Sentença de procedência do pedido. ... -
Acórdão Nº 0034457-76.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABERIA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, POIS O PACTO FOI RESCINDIDO POR DESCUMPRIMENTO DO ARRENDATÁRIO,...
... 95, INCISO IV, DA LEI Nº 4.504 ... /64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 45 DO DECRETO Nº 59.566/66 – ... RENOVAÇÃO QUE ... -
Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Despejo. Falta de pagamento. Contrato verbal de locação residencial. Pedido julgado procedente. Ilegitimidade ativa. Ausência. Posse. Negação da relação jurídica. Provas. Ônus. Efeitos. Desprovimento do recurso. Litigância de má-fé. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face...
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) regulamentada ...