estatuto da terra
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Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
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Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
- Acórdão Nº 0300691-26.2016.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0302657-28.2015.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão nº 1.0142.17.000123-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma...
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Acórdão nº 1.0142.17.000123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma...
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Acórdão nº 1.0142.17.000123-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma...
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Acórdão nº 1.0142.17.000123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma...
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Acórdão nº 1.0000.18.128248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0303800-25.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO" DA TERRA (LEI N. 4.504/64). NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
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Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Brasília, 22 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República ... MICHEL TEMER Osmar Terra ...
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
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Acórdão Nº 0000665-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 92, § 3º do Estatuto da Terra ... 4. Vale registrar que incumbe ao Magistrado, e não à ...
- Acórdão Nº 0005588-80.2010.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0001854-19.2013.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0001879-13.2009.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
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Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO