estatuto da terra
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Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... ao mdulo rural estabelecido pelo artigo 5, inciso III, do Estatuto da Terra, irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... ao mdulo rural estabelecido pelo artigo 5, inciso III, do Estatuto da Terra, irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de ... -
Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... ao mdulo rural estabelecido pelo artigo 5, inciso III, do Estatuto da Terra, irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o município no...
... 5, inciso XXVI da CF/88. Argumenta que obtm renda com a explorao da terra e que desnecessrio que resida na propriedade rural. Esclarece que detm a ... rural" deve ser feita em consonncia com a disposio feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
... rural" deve ser feita em consonncia com a disposio feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
... rural" deve ser feita em consonncia com a disposio feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
... rural" deve ser feita em consonncia com a disposio feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... quanto extenso, ao agravante, das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislao como irrenunciveis, as partes foram ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... quanto extenso, ao agravante, das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Terra, tidas pela legislao como irrenunciveis, as partes foram ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Brasília, 22 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República ... MICHEL TEMER Osmar Terra ...
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Acórdão nº 50005264420218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... de Exploração Agrícola, para utilização de 10 (dez) hectares de terra, com prazo determinado de término de 03 (três) anos, vencendo-se o mesmo ... área ao seu próprio filho, senhor Uilson Serena. Refere que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) dispõe acerca desta possibilidade e da ...
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Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... do Valor do Arrendamento cedio que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) estabelece que os valores pactuados em contratos de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... do Valor do Arrendamento cedio que a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) estabelece que os valores pactuados em contratos de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... no pode ser desfeito sem que o dono da rea comunique o usurio da terra com seis meses de antecedncia do trmino contratual, como determina o ... No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificao prvia para retomada do imvel s necessria no caso de ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... no pode ser desfeito sem que o dono da rea comunique o usurio da terra com seis meses de antecedncia do trmino contratual, como determina o ... No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificao prvia para retomada do imvel s necessria no caso de ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se demonstrado nos autos que a área objeto...
... 96, VI, do Estatuto da Terra, que estipula que a quota-parte do proprietrio, ora ru, no pode ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se demonstrado nos autos que a área objeto...
... 96, VI, do Estatuto da Terra, que estipula que a quota-parte do proprietrio, ora ru, no pode ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002637-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 485, INCISO IV, CPC - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de...
... Aduzem, ainda, que a regra do Estatuto da Terra, segundo a qual a rea a ser registrada no pode ser inferior ao ... -
Acórdão nº 0012666-65.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... ESTATUTO DA TERRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... NÃO COMPROVADOS. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-87.2011.5.06.0201), 26-07-2012
EMENTA: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IMPENHORABILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. PROVA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural demanda a prova dos requisitos elencados em lei. A teor do art.649, VIII, do CPC, a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que como tal definida em lei e trabalhada pela família.
... EMENTA: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IMPENHORABILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. PROVA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE ... O reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 92, §3º, DO ESTATUTO ... DA TERRA. CASO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM QUE NÃO ... HOUVE QUALQUER ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050450-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG - IMÓVEL RURAL - CONCEITO LEGAL - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1- A Resolução TJMG nº 438/2004, com a redação dada pela Resolução nº 620/09, regulamenta que "O Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais tem jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais, com
... e se limita s aes que envolvem litgios coletivos pela posse da terra rural, nos termos da Resoluo n. 438/2004 da Corte Superior do E. Tribunal ... Pois bem, estabelece o art. 4, inciso I, do Estatuto da terra, que imvel rural "o prdio rstico, de rea contnua qualquer que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... ao mdulo rural estabelecido pelo artigo 5, inciso III, do Estatuto da Terra, irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... ao mdulo rural estabelecido pelo artigo 5, inciso III, do Estatuto da Terra, irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja...
... que o executado pessoa idosa e retira o seu sustento trabalhando a terra, sendo o imvel sua residncia e sua nica fonte de renda. Argumentou ... rural" deve ser feita em consonncia com a disposio feita pelo Estatuto da Terra, especialmente ao tratar dos conceitos de "propriedade familiar", ...